TJGO 24/03/2017 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
DESPACHO
:
(...).ESCLARECO QUE AS QUESTOES DE FATO SOBRE AS QUAIS DEVERAO RE
CAIR AS PROVAS, BEM COMO AS QUESTOES DE DIREITO RELEVANTES AO JUL
GAMENTO DO FEITO SAO: APURAR O PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA DO
S REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSAO DA PENSAO POR MORTE (ARTI
GO 74 DA LEI N. 8.213/91). CABERA A PARTE AUTORA COMPROVAR MEDIAN
TE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL A CONTRIBUICAO DO FALECIDO AO S
ISTEMA E A QUALIDADE DE DEPENDENTE HABILITADA NOS TERMOS DA LEI.
O ONUS DA PROVA RESPEITARA AS DISPOSICOES DO ART. 373, INCISOS I
E II DO CPC/15. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA
O DIA 07/06/2017 AS 09:00HORAS, MOMENTO EM QUE SERAO INQUIRIDAS A
S TESTEMUNHAS E REALIZADO O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. FIXO O
PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE AS PARTES APRESENTEM R
OL DE TESTEMUNHAS. A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS SERA FEITA PELO PR
OPRIO ADVOGADO QUE AS ARROLOU, DISPENSANDO-SE A INTIMACAO DO JUIZ
O, EXCETO NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 455, 4 DO CPC/15, QUAND
O ENTAO, DEVERA O CARTORIO PROCEDER A INTIMACAO. O ADVOGADO DEVER
A JUNTAR, COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 03 (TRES) DIAS DA DATA DA AU
DIENCIA, COPIA DA CORRESPONDENCIA DE INTIMACAO E DO COMPROVANTE D
E RECEBIMENTO (ART. 455, 2 DO CPC/15), SALVO SE A PARTE COMPROMET
ER-SE A LEVAR A TESTEMUNHA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO. INTIME
-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 340939-46.2011.8.09.0095
: 265
: ACAO PENAL
: DIVINO ANTONIO DE MELO
RENATO OLINTHO CANDIDO DE SOUZA
MARIA JOSE RAIMUNDO SOARES
VITIMA
: O MUNICIPIO DE JOVIANIA
ADV ACUS
: 34575 GO - EROTILDES NOGUEIRA ROSA NETO
41875 GO - VENILTON ANTONIO DE GOIS
24209 GO - JOSE ABADIA BUENO TELES
31162 GO - AMANDA AMELIA DE SOUZA COSTA MANSO
3254
GO - JOAO ROSA PINTO
40664 GO - DAYANNE MARTINS CARVALHO
ADV VIT
: 33996 GO - RHORD BISPO DE ARAUJO PIRETT
DESPACHO
:
AUTOS N 201103409390 DESPACHO CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA SE HOUVE
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA DE FLS. 387/403, PARA A ACUSAC
AO. APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFE
STAR ACERCA DA PETICAO DE FLS. 419/421. CUMPRA-SE. JOVIANIA, 15 D
E MARCO DE 2017. ANA PAULA TANO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
70013-14.2017.8.09.0095
AUTOS NR. : 60
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: NOEDIO FELIZARDO DA SILVA
REQUERENTE
: VANIA MARIA FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201700700132 DESPACHO A AUTORIDADE POLICIAL, POR SEU REP
RESENTANTE EM EXERCICIO NESTA COMARCA, OFERECEU REPRESENTACAO PEL
A APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NA LEI 11
.340/2006, EM FAVOR DE VANIA MARIA FERREIRA EM RAZAO DE SUPOSTA A
MEACA PRATICADA POR SEU EX-COMPANHEIRO NOEDIO FERLIZARDO DA SILVA
. A DESPEITO DAS BENESSES DA REFERIDA LEGISLACAO, E CERTO QUE AS
MEDIDAS PROTETIVAS DEVEM SER APLICADAS COM CAUTELA, COM BASE NAO
SOMENTE NAS DECLARACOES DA SUPOSTA VITIMA, MAS EM OUTROS ELEMENTO
S INDICIARIOS DA CONDUTA DELITUOSA ENVOLVENDO VIOLENCIA DOMESTICA
E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ISSO PORQUE, LAMENTAVELMENTE, MUITAS
MULHERES SE SERVEM DO INSTRUMENTO LEGAL PARA OUTROS FINS, CONDUT
A QUE DEVE SER REPUDIADA. DESSE MODO, PARA MELHOR APRECIAR O PEDI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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2014 de 3430