TJGO 24/03/2017 - Pág. 331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
RITO, EM ESPECIAL NAS F. 09/09-V, 15/16, 28/28-V E 31/31-V. VALE
DIZER: ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS
QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPID
A NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL OPORTUNIZANDO O EX
ERCICIO DA AMPLA DEFESA E MERECENDO SER RECEBIDA. ISTO POSTO, REC
EBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGA
IS. CITE-SE O DENUNCIADO VALDENIR ALVES FREIRE PARA RESPONDER POR
ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O S
R. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO QUE A RESPO
STA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO P
OSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVERA I
NFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO DEFENSOR. RES
SALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO.
TRANSCORRIDO EM BRANCO O PRAZO DE DEFESA OU SOLICITADA A NOMEACA
O DE ADVOGADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. OFICIE-SE O INSTITUTO D
E CRIMINALISTICA PARA QUE ENCAMINHE A ESTE JUIZO, O LAUDO DE LOCA
L DE MORTE VIOLENTA DA VITIMA MAYCON SILVA DA CRUZ, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS. INSTRUA-O COM COPIA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PARA E
STE FIM. COM A JUNTADA DO REFERIDO LAUDO, CIENTIFIQUEM-SE AS PART
ES. RETIFIQUE-SE O NOME DO ACUSADO, CONFORME DOCUMENTO DE F. 10.
APOS, JUNTE-SE NOVA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ESTADUAIS
E A CERTIDAO FEDERAL. PROCEDA-SE COM A INCLUSAO NO SINIC. GOIANIA
, 21 DE MARCO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE D
IREITO DA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
135534-77.2013.8.09.0051
142
INQUERITO
BASILIO DIVINO LOPES DOS SANTOS
LUZIO ZELLES DE ALENCASTRO
WESLEY PEREIRA DA SILVA
ANDRE RODRIGUES DA CRUZ
DESPACHO
:
AUTOS N: 201301355342 VITIMA: BASILIO DIVINO LOPES DOS SANTOS NAT
UREZA: INQUERITO DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE ARM
A APREENDIDA FORMULADO PELA DELEGADA DE POLICIA CIVIL COORDENADOR
A DO GRUPO ESPECIAL DE ASSESSORIA FORENSE (GEAFO). EM SINTESE, NA
RRA A AUTORIDADE POLICIAL QUE, EM CASOS DE OCORRENCIAS ENVOLVENDO
DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS, O PROCEDIMENTO DE ROTINA
CONSISTE NA APREENSAO DA ARMA DE FOGO E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO
AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA PARA A REALIZACAO DAS PERICIAS PER
TINENTES. CONSIDERANDO QUE EXISTEM ALGUMAS ARMAS APREENDIDAS EM P
ROCEDIMENTOS JA ARQUIVADOS, COMO E O CASO DOS PRESENTES AUTOS, E,
ANTE A DEFICIENCIA DE ARMAMENTO ENFRENTADA PELA POLICIA MILITAR
DO ESTADO DE GOIAS E, TENDO EM VISTA, AINDA, PREVISOES CONTIDAS N
OS ARTIGOS 233, 4, E 234 DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA C
ORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PUGNA PELA MENCI
ONADA RESTITUICAO (FLS. 235/237). O MINISTERIO PUBLICO FOI FAVORA
VEL AO PLEITO (FLS. 238/239). E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO
. O INQUERITO POLICIAL EM EPIGRAFE FOI ARQUIVADO EM RAZAO DO RECO
NHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA PROPRIA
E DE TERCEIROS (FLS. 226/230). PERSCRUTANDO OS AUTOS, O AUTO DE E
XIBICAO E APREENSAO DE FL. 92, ESPECIALMENTE A CERTIDAO ACOSTADA
AS FLS. 245/247, VERIFICA-SE QUE AS ARMAS ACAUTELADAS NO DEPOSITO
JUDICIAL POSSUEM NUMEROS DE SERIE COINCIDENTES COM OS PLEITEADOS
PELA AUTORIDADE POLICIAL (NUMEROS SZH87715 E SUJ04086). DESSE MO
DO, NAO HAVENDO OBICE A CONCESSAO DA MEDIDA, DEFIRO O PEDIDO PARA
QUE SEJAM RESTITUIDAS A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS 01 (U
MA) PISTOLA MARCA TAURUS, CALIBRE . 40, NUMERO DE SERIE SZH87715
E 01 (UMA) PISTOLA MARCA TAURUS, CALIBRE . 40, NUMERO DE SERIE SU
J04086. CIENTIFIQUE-SE A AUTORIDADE SOLICITANTE. EXPECA-SE O RESP
ECTIVO ALVARA E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSARIOS. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2017. EDUARDO PIO MAS
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