TJGO 29/03/2017 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017
E MANIFESTOU. ESTA-SE, POIS, DIANTE DA HIPOTESE PREVISTA NO ART.
485, III, 1 E 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, UMA VEZ QUE
O REQUERENTE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGENCIAS QUE LHE
INCUMBIAM, MESMO INTIMADO PESSOALMENTE E NAO SE MANIFESTOU. EIS O
REPORTADO DISPOSITIVO: ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO Q
UANDO: () III - POR NAO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGENCIAS QUE LHE
INCUMBIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS
; () 1 NAS HIPOTESES DESCRITAS NOS INCISOS II E III, A PARTE SERA
INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS. 2 NO CASO DO 1, QUANTO AO INCISO II, AS PARTES PAGARAO PROP
ORCIONALMENTE AS CUSTAS, E, QUANTO AO INCISO III, O AUTOR SERA CO
NDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORARIOS DE ADVOGADO. (
) A EGREGIA CORTE DE JUSTICA GOIANA TEM SE MANIFESTADO NESSE SENT
IDO. VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO
DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III E PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267 D
O CPC. I - INTIMACAO REGULAR DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO. DESINTER
ESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMPROVADO. O ABANDONO DA CAUSA P
OR DEMASIADO TEMPO ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO, A QUAL ESTA CONDICIONADA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, B
EM COMO DE SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DE JUSTICA, PARA PROMOVER O A
NDAMENTO DO FEITO NA FORMA ESTABELECIDA NO 1 DO ART. 267 DO CPC,
CONSOANTE ENTENDIMENTO DOMINANTE PERFILHADO POR ESTE SODALICIO. S
ENDO ASSIM, CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A SE
NTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO. II - SUMULA 240, STJ. INAPLICABIL
IDADE. IN CASU, INAPLICAVEL A SUMULA 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A
EXTINCAO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO
DO REU, POR SER A PARTE RE REVEL. APELACAO DESPROVIDA. (TJGO, APE
LACAO CIVEL 9329-40.2013.8.09.0168, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRAN
CA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 19/04/2016, DJE 2017 DE 29/04/201
6) FIRME EM TAIS RAZOES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO D
O MERITO, COM BASE NO ART. 485, III, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL VIGENTE. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS
PROCESSUAIS PENDENTES. ENTRETANTO, DEIXO DE CONDENA-LO NO PAGAME
NTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, HAJA VISTA A NAO
ANGULARIZACAO PROCESSUAL. NESSE SENTIDO E O POSICIONAMENTO DO TRI
BUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, A SABER: () 3 - NO CASO DE EXTINCAO DO
FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO POR ABANDONO DA CAUSA, NAO TENDO
A RELACAO PROCESSUAL SIDO INTEGRALIZADA, FAZ-SE IMPERTINENTE A CO
NDENACAO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS,
FACE O NAO COMPARECIMENTO DA PARTE ADVERSA. (...) (TJGO, APELACA
O CIVEL 329085-27.2010.8.09.0051, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILH
O, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/08/2013, DJE 1386 DE 13/09/2013
) FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIA NO
S AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISOES A TITULO DE
ANTECIPACAO DE TUTELA, COM A EXPEDICAO DE CONTRAORDENS SOMENTE NA
S HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO
DE ORDENS DESTE JUIZO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES
AUTOS, DANDO-SE BAIXA COM AS CAUTELAS DE ESTILO, ANOTANDO-SE EVEN
TUAIS CUSTAS REMANESCENTES JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPED
INDO-SE CERTIDAO A PGE PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 20 DE MARCO DE 2017. AT
ILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
256163-17.2012.8.09.0051
4283
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
HUMBERTO LEANDRO DA SILVA
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO ENCONTRA-SE EXPRESSO NA PETICAO INICIAL PED
IDO PARA QUE AS PUBLICACOES E INTIMACOES SEJAM FEIRAS EXCLUSIVAME
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