TJGO 03/04/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
RES DELONGAS, HEI POR BEM DETERMINAR A EXTINCAO DO FEITO SEM RESO
LUCAO DO MERITO, NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO III, C/C O 1 DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO A PARTE INTERESSADA PERDEU O I
NTERESSE PROCESSUAL E ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) D
IAS, NAO PROMOVENDO ATOS E DILIGENCIAS QUE LHE COMPETIA. SEM COND
ENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, APESAR DE CITADO O REU NAO CON
STITUIU ADVOGADO, TORNANDO-SE DESPICIENDO A SUA OITIVA. CUSTAS FI
NAIS, SE HOUVER, A CARGO DA AUTORA. TRANSITADA EM JULGADO A PRESE
NTE DECISAO, ARQUIVEM-SE, ANOTANDO-SE BAIXA NO DISTRIBUIDOR. P.R.
I. E CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2017. GILMAR LUIZ COELHO
1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL 6
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
92314-24.2016.8.09.0051
529
COBRANCA
LEONARDO HENRIQUE BARRETO
CAPEMISA VIDA E PREVIDENCIA
23898 GO - SANTANNA DARELLI
28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
28350 GO - RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600923148 AUTOR: LEONARDO HENRIQUE BARRETO RE: CAPE
MISA VIDA E PREVIDENCIA S/A NATUREZA: COBRANCA RELATORIO LEONARDO
HENRIQUE BARRETO, VALENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONF
LITO INTERSUBJETIVO DE INTERESSE A TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANT
E A PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORI
O DPVAT EM FACE DE CAPEMISA VIDA E PREVIDENCIA S/A, PARTES DEVIDA
MENTE QUALIFICADAS, POR MEIO DA QUAL BUSCA A CONDENACAO DA RE AO
PAGAMENTO DE R$ 13.500,00(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), A TITULO
DE INDENIZACAO, TENDO EM VISTA A INVALIDEZ PERMANENTE APRESENTAD
A EM DECORRENCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO SOFRIDO. A PARTE AUT
ORA, EM PETICAO DE FLS. 02/06, AFIRMA QUE NA DATA DE 27/07/2012,
SOFREU UM ACIDENTE DE TRANSITO, O QUAL RESULTOU EM SUA INVALIDEZ
PERMANENTE, COM FRATURA EM SEU MEMBRO INFERIOR DIREITO. PONDERA Q
UE SOLICITOU, ADMINISTRATIVAMENTE, O RECEBIMENTO DO SEGURO, POREM
ESTE LHE FOI NEGADO. ALFIM, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDE
NCIA DO PEDIDO FORMULADO, COM A CONSEQUENTE CONDENACAO DA REQUERI
DA AO PAGAMENTO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). A
PECA VESTIBULAR VEIO ESCOLTADA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/23.
INEXISTINDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE FORMALIZACAO DE ACORDO(FL.
35) E JUNGIDO O LAUDO PERICIAL A FL. 34-VERSO DO FEITO. A REQUERI
DA REGULARMENTE CITADA, OFERTOU RESPOSTA EM FORMA DE CONTESTACAO
DE FLS. 38/53, PEDINDO, PRELIMINARMENTE, A SUA EXCLUSAO E A INCLU
SAO DA SEGURADORA LIDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NO MERITO, RE
CHACA OS ARGUMENTOS DA INICIAL, ALEGANDO INEXISTENCIA DE PROVA DO
DANO, REQUERENDO O JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA DOS PLEITOS INAUG
URAIS E, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE, A CONSIDERACAO
DA PROPORCIONALIDADE DA LESAO SOFRIDA, DE ACORDO COM A TABELA SU
SEP E AS DISPOSICOES DA LEI 11.945/2009. NAO HOUVE REPLICA, POSTU
LANDO A REQUERIDA O JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE, FL. 132. EM SEG
UIDA, VOLVERAM-ME CONCLUSOS. FUNDAMENTACAO VERSA A PRESENTE LIDE
SOBRE QUESTAO UNICAMENTE DE DIREITO, RESSALTANDO QUE A PROVA PERI
CIAL FOI REALIZADA E E O BASTANTE PARA UM JULGAMENTO SEGURO, PELO
QUE JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO
I, DO CPC. A REQUERIDA ARGUI, PRELIMINARMENTE, A SUA ILEGITIMIDAD
E PASSIVA E PLEITEIA A SUA EXCLUSAO E A INCLUSAO DA SEGURADORA LI
DER, O QUE ENTENDO NAO SER NECESSARIO. COMO SE SABE, AMBAS AS SEG
URADORAS FAZEM PARTE DO CONVENIO DPVAT, E, TODAS AS SEGURADORAS I
NTEGRANTES DESTE CONVENIO SAO PARTES LEGITIMAS PARA PAGAR AS INDE
NIZACOES DE SEUS SEGURADOS: ACAO DE COBRANCA. INDENIZACAO. SEGURO
OBRIGATORIO. DPVAT LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONSORCIAD
A. [...] RECIBO DE QUITACAO. IRRELEVANCIA. [] E PATENTE A LEGITIM
IDADE PASSIVA DO APELANTE, POIS E INTEGRANTE DO CONVENIO DPVAT, P
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