TJGO 03/04/2017 - Pág. 200 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
458813-53.2012.8.09.0051
129
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
IRAIDES ALVES DE OLIVEIRA
4787
GO - LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR
8430
GO - LUIZ AURELIO TORRES POTIGUAR
22776 GO - OTHON PINHEIRO POTIGUAR
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201204588133 RELATORIO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANE
AGO, VALENDO-SE DO HOMO FORENSIS, SUBMETEU SEU CONFLITO INTERSUBJ
ETIVO DE INTERESSE DA TUTELA DO ESTADO-JUIZ, MEDIANTE O AFORAMENT
O DA PRESENTE ACAO DE COBRANCA EM FACE DE IRAIDES ALVES DE OLIVEI
RA, AMBOS QUALIFICADOS. ALEGA A AUTORA QUE A REQUERIDA CONSUMIU A
GUA FORNECIDA PELA EMPRESA REQUERENTE, CONFORME DEMONSTRADO NAS F
ATURAS EM ANEXO, NO PERIODO DE 09/2003 A 11/2009, SEM REALIZAR O
PAGAMENTO, PERFAZENDO A QUANTIA DE R$ 4.226,15 (QUATRO MIL DUZENT
OS E VINTE E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS). INICIAL ACOSTADA COM
DOC. DE FLS.07/29. FUNDAMENTACAO: FRUSTRARAM-SE TODAS AS TENTATIV
AS DE CITACAO DA PARTE EX-ADVERSA. AS FLS. 84, A PEDIDO DA PARTE
AUTORA SOBRERRESTOU-SE O PROCESSO POR 90(NOVENTA) DIAS, DECORRIDO
O PRAZO DE SUSPENSAO E INSTADO A MOVIMENTAR O PROCESSO, EM 05(CI
NCO) DIAS, PREFERIU O SILENCIO, FL. 84-V. O REPRESENTANTE LEGAL D
A AUTORA INSTADO, PESSOALMENTE, A PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESS
O, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO POR ABANDO DA
CAUSA, QUEDOU-SE INERTE, FL. 86. INAPLICAVEL A SUMULA 240 DO STJ
, EIS QUE NAO SE ANGULARIZOU A RELACAO JURIDICO PROCESSUAL. A SIT
UACAO CARACTERIZA, INEXORAVELMENTE, O ABANDONO DA CAUSA(INERCIA D
O AUTOR), O QUE SE ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO. NESTE SENTIDO,
TRAGO A COLACAO ALGUNS JULGADOS O E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E
APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. ABANDONO
DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III E 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO II
I E 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM R
ESOLUCAO DO MERITO, QUANDO, POR NAO PROMOVER OS ATOS E DILIGENCIA
S QUE LHE FOREM AFETOS, A PARTE REQUERENTE ABANDONAR A CAUSA POR
MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, E SE, INTIMADA PESSOALMENTE, NAO SUPRIR
A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. 2. DEVIDAMENTE REALIZADA
A INTIMACAO PESSOAL DA REQUERENTE/APELANTE E DO SEU ADVOGADO, VIA
DIARIO DA JUSTICA, IMPOE-SE A MANUTENCAO DA SENTENCA QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 3. NAO TENDO SIDO TRI
ANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL, COM A CITACAO DO REQUERIDO/APE
LADO, NAO SE APLICA A SUMULA N 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A. 4. NAO TRAZENDO A AGRAVANTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE SUST
ENTAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO AGRAVADA, DEVE SER DE
SPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPR
OVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 1263-34.2013.8.09.0051, REL. DR(A). D
ORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10
/03/2016, DJE 1992 DE 18/03/2016). APELACAO CIVEL. BUSCA E APREEN
SAO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMACAO PESSOAL. PROCESSO. EXTINCAO. LI
DE. AUSENCIA. 1 E DADO AO ESTADO-JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO SEM RE
SOLVER O MERITO QUANDO, VERIFICADO O SEU ABANDONO POR MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS, O JURISDICIONADO NAO IMPULSIONA-LO EM 48 (QUARENTA
E OITO) HORAS, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADO A TANTO. INTELIGENCI
A DO ART. 267, INCISO III E 1, DO CPC. JURISPRUDENCIA DA 1 SECAO
DO STJ. 2 A AUSENCIA DE LIDE AFASTA A APLICACAO DA SUMULA N 240 D
O STJ. JURISPRUDENCIA SUPERIOR. APELACAO CONHECIDA POREM DESPROVI
DA.(TJGO, APELACAO CIVEL 4483-45.2010.8.09.0051, REL. DES. ALAN S
. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/03/2016, DJE
1987 DE 11/03/2016). DISPOSITIVO: ANTE O ACIMA EXPOSTO E SEM MAIO
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