TJGO 03/04/2017 - Pág. 401 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
___________________ PROCESSO: 201700174104 REU: LUCAS FERREIRA SA
NTANA DESPACHO ACATANDO PARECER MINISTERIAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. GOIANIA-GO, 30/03/2017 08:31:33 WILS
ON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
79862-61.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 350
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO RODRIGUES DE BRITO
VITIMA
: EDILEY MENDES PEDROZA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO RESIDE NA COMARCA DE GOIANIRA/GO
, SITUACAO EVIDENCIADA PELO ENDERECO CONSTANTE NA ACAO PENAL, NAO
PARECE RAZOAVEL, ALIAS, VAI CONTRA OS DITAMES DA LEI DE EXECUCOE
S PENAIS, O CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DIVERSO DA RESIDENCIA DO
CONDENADO. DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA QUE SE APRESENTA NO CASO
E A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL PARA A COMARCA
ONDE RESIDE O SENTENCIADO, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RESOL
UCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, QUE ASSIM DISPOE
: ART. 7 MODIFICADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS AUTOS
SERAO REMETIDOS AO JUIZO COMPETENTE, EXCETUADA A HIPOTESE DE AGRA
VO INTERPOSTO E EM PROCESSAMENTO, CASO EM QUE A REMESSA DAR-SE-A
APOS EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO. DESTA FORMA, DETERMINO A REMES
SA DESTES AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIRA
/GO, A FIM DE QUE PROMOVA A FISCALIZACAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO A QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA SUBMETIDO. EM TEMPO REGI
STRO QUE CONSTA O SEGUINTE ENDERECO DO REEDUCANDO: RUA L-07, QD.
03, LOTE 01, SETOR LAGOA AZUL II, GOIANIRA/GO. DEIXO DE OFICIAR A
O JUIZO DA COMARCA DE GOIANIRA/GO EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DA REPR
IMENDA, RESTRITIVA DE DIREITOS, NAO DEMANDAR RECOLHIMENTO EM PRES
IDIO. CUMPRAM-SE AS DILIGENCIAS COM MAXIMA URGENCIA.
NR. PROTOCOLO
: 347933-39.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1688
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO BEZERRA MATOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
_____________________________________ PROCESSO: 201403479334 NOME
: FRANCISCO BEZERRA MATOS DESPACHO FRANCISCO BEZERRA MATOS , QUAL
IFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01
(UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO , A QUAL FOI SUBSTITUIDA
POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. COMPULSANDO OS
AUTOS, NOTO QUE O REEDUCANDO, APESAR DE ESTAR REGULAR NO CUMPRIME
NTO DA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, QUANTO A PRESTACAO PEC
UNIARIA NAO COMPROVOU AS DEMAIS PARCELAS, CONFORME INFORMACOES DE
FLS. 37, 38 E 45 DO RP. DESSA FORMA, DEVERA O SETOR INTERDISCIPL
INAR PENAL NOTIFICAR O APENADO, NO PROXIMO COMPARECIMENTO AGENDAD
O, A EFETIVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS REFERENTES A PRES
TACAO PECUNIARIA, ADVERTINDO-LHE QUE O NAO CUMPRIMENTO DESTA MODA
LIDADE ENSEJARA DECRETO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR. REFERIDA NOTIF
ICACAO DEVE SER REDUZIDA A TERMO E ANEXADA NO PRONTUARIO DO APENA
DO. REMETAM-SE COPIA DESSE DESPACHO AO SIP QUE DEVERA SER ENTREGU
E AO REEDUCANDO. EM SEGUIDA, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS ACERCA DO EF
ETIVO COMPARECIMENTO DO APENADO E SE ELE ADIMPLIU COM A PRESTACAO
PECUNIARIA. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 27/03/2017 WILSON DA SILVA
DIAS JUIZ DE DIREITO
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