TJGO 03/04/2017 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
ACUSADO
VITIMA
: SEVERINO FERREIRA DA CRUZ
: ANA CAROLINE TRINDADE PEREIRA
DEBORA LUANA VALERIO LOPES
ANA PAULA PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 19199 MT - JUNIO CESAR COELHO DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO SEVERINO FERREIRA DA CRUZ JA QUALIFICADO, FOI CONDENADO A
UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO A
SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRIT
IVAS DE DIREITO CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD
E E PRESTACAO PECUNIARIA (GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL DEFINITIVA AS
FLS. 31/32 DO PEP). CONSTA DOS AUTOS QUE O SENTENCIADO NAO FOI E
NCONTRADO PARA FINS DE INTIMACAO PARA AUDIENCIA ADMONITORIA, CERT
IDAO DE FL. 09 DO RP, TENDO SIDO DECRETADA SUA PRISAO, CONFORME D
ECISAO DE FLS. 12/14 DO RP. O REEDUCANDO, VIA DEFESA, SOLICITA AS
FLS. 02/10 DO 1 IE A REVOGACAO DO MANDADO DE PRISAO, BEM COMO TR
ANSFERENCIA DA EXECUCAO PARA A COMARCA DE BARRA DO GARCAS/MT. INS
TADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO A FL. RETRO OPINA PELO
RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO E TRANSFERENCIA DA EXECUCAO CON
FORME PLEITEADO. CONCLUSOS. E O CONCISO RELATORIO. D E C I D O. C
OMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO VERACIDADE NAS AFIRMACOES DO REEDU
CANDO, CONFORME COMPROVANTE DE ENDERECO JUNTADO A FL. 05 DO 1 IE,
POR ESTA RAZAO E EM HARMONIA A MANIFESTACAO DO PARQUET REVOGO A
ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO SEVERINO FERR
EIRA DA CRUZ PROFERIDA NESTES AUTOS DESTA EXECUCAO PENAL (FLS. 17
/18 DO RP) E DETERMINO QUE RECOLHA-SE COM URGENCIA A ORDEM DE PRI
SAO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO (BNMP). ATO CONT
INUO, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO RESIDE NA COMARCA DE BARRA
DO GARCAS/MT, NAO PARECE RAZOAVEL, ALIAS, VAI CONTRA OS DITAMES
DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUE DETERMINA NA MEDIDA DO POSSIVEL,
O CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DIVERSO DA RESIDENCIA DO CONDENADO
. DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA QUE SE APRESENTA NO CASO E A REMES
SA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL PARA A COMARCA ONDE RESID
E O SENTENCIADO, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RESOLUCAO N 113
/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, QUE ASSIM DISPOE: ART. 7 M
ODIFICADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS AUTOS SERAO REME
TIDOS AO JUIZO COMPETENTE, EXCETUADA A HIPOTESE DE AGRAVO INTERPO
STO E EM PROCESSAMENTO, CASO EM QUE A REMESSA DAR-SE-A APOS EVENT
UAL JUIZO DE RETRATACAO. DESTA FORMA, DETERMINO A REMESSA DESTES
AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS/MT
OBJETIVANDO CONTRIBUIR NA FISCALIZACAO DA PENA RESTRITIVA DE DIR
EITO A QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA SUBMETIDO. CUMPRAM-SE AS DIL
IGENCIAS COM MAXIMA URGENCIA. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2017. WILSO
N DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
341677-12.2016.8.09.0175
1539
EXECUCAO PENAL
SEVERINO FERREIRA DA CRUZ
ANA CAROLINE TRINDADE PEREIRA
DEBORA LUANA VALERIO LOPES
ANA PAULA PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 19199 MT - JUNIO CESAR COELHO DA SILVA
DESPACHO
:
"[...]REVOGO A ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA EM DESFAVOR DO SENTENCIAD
O SEVERINO FERREIRA DA CRUZ PROFERIDA NESTES AUTOS DESTA EXECUCAO
PENAL (FLS. 17/18 DO RP) E DETERMINO QUE RECOLHA-SE COM URGENCIA
ORDEM DE PRISAO JUNTO AO BNMP. [...] DESSA FORMA, DETERMINO A RE
MESSA DOS AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE BARRA DO
GARCAS/MT[...]"
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
53944-89.2016.8.09.0175
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