TJGO 03/04/2017 - Pág. 443 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR
COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS
E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIM
INAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBI
DA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ)
DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A,
N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FR
ANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO
MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPAREC
IMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA INSTALACAO DA TO
RNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO;
H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCH
IMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGAC
AO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BAT
ERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O
CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM
TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENT
O; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENE
FICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A
PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR
O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS
A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS)
, QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADU
AL FUNPES; A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO D
A SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONT
ADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEI
TA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO
FINAL DESSE PRAZO. A BENEFICIARIA DEVERA SER CONDUZIDA A CENTRAL
DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE FORUM, PARA COLOCACAO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO E POSTERIORMENTE APRES
ENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUM
PRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO)
SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191,
PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AM
BOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA
MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONIT
ORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE
TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA
DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL A PRESA PATRICIA BEZERRA DA SILVA SE
RA COLOCADA EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALAC
AO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO
TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO.
JA O INDICIADO GABRIEL GUILHERME DA SILVA DEVERA SER RECOLHIDO N
O ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, DEVENDO EXPEDIR O MANDADO D
E PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDADE ATE 27.3.2037, REGISTRA
NDO-O NO BNMP. REGISTRO QUE FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGION
AL DE TRIAGEM UMA COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO
DO PRESO E ALIMENTACAO DE SEU PRONTUARIO. INFORMAR A PRISAO DE G
ABRIEL GUILHERME DA SILVA AO JUIZ-2 DA 9 VARA CRIMINAL. CORRIGIR
O NOME DE GABRIEL GUILHERME DA SILVA NO SPG, DEVENDO CONSTAR O PR
ENOME GABRIEL, CONFORME QUALIFICACAO ACIMA, APOS, SUBSTITUA-SE A
ETIQUETA DA CAPA DOS AUTOS. ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTIC
A DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AU
DIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO
NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. ENCAMINHE COPIA DE
STE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONS
IDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA
NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIG
O 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015
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