TJGO 03/04/2017 - Pág. 484 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
DO NAO E SUFICIENTE PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PEN
A. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA
DA PENA, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSP
ENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO E AO SINIC PARA CADAS
TRO DA SENTENCA. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL DETERMINANDO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE FOGO, E EVENT
UAL MUNICAO (TERMO DE DEPOSITO DE FLS. 113), AO COMANDO DO EXERCI
TO, QUE SE ENCARREGARA DE SUA DESTINACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25
, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003, E ARTIGO 91, INCISO II, A, DO CODI
GO PENAL. ISENTO-O, POR FIM, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2017. MARCELO FLEURY
CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
68457-28.2017.8.09.0175
: 360
: ACAO PENAL
: PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS
WANDERSON BARBOSA DA SILVA
VITIMA
: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO
WEMERSON TEIXEIRA ARRAIS
ADV ACUS
: 41549 GO - TAUANNY KARINI SANTOS BROM VIEIRA
6884
GO - JOSE ULISSES NEVES SOBREIRO
12481 GO - WALBER BROM VIEIRA
DESPACHO
:
C O N C L U S A O AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE
2017, FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM JUIZ DE DIREITO DA 9 VAR
A CRIMINAL _______________________ INTIMEM-SE OS DRS WALBER BRO M
VIEIRA, TAUANNY KARINI SANTOS BROM VIEIRA E JOSE ULISSES NEVES S
OBREIRO, DEFENSORES CONSTITUIDOS PELO ACUSADO WANDERSON BARBOSA D
A SILVA , PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL GOIANIA, 29 DE MARCO DE
2017 MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO R E C E B I M E N
T O AOS DIAS DO MES DE MARCO DE 2017, FORAM-ME ENTREGUES ESTES A
UTOS -----------------------------------------------NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 115802-58.2015.8.09.0175
: 1169
: ACAO PENAL
: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS ALVES
PHELIP MATHEUS DE ARAUJO
VITIMA
: PAULO CESAR DA CUNHA PEIXOTO
LUIS ALBERTO BENTO
TANYLLA FERREIRA DA COSTA
FLORISVAL SOARES DORNELES
ADV ACUS
: 46102 GO - GILLES SEBASTIAO GOMES
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSACAO PARA, OBSE
RVADO O PRINCIPIO DA CONSUNCAO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, CONDENAR OS RE
US PHELIP MATHEUS DE ARAUJO E THIAGO PEREIRA DOS SANTOS ALVES NAS
SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 70 (POR Q
UATRO VEZES), AMBOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITU
CIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO
DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM APLICADA
S, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL:(
...) CUMPRINDO A REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, PREVISTO NO
ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, FRENTE A EXISTENCIA DE UMA UNICA ACAO
, A QUAL SE DESDOBROU NA EXECUCAO DE QUATRO ATOS DISTINTOS - PRAT
ICA DE QUATRO CRIMES DE ROUBO, OS QUAIS TIVERAM SUAS PENAS INDIVI
DUAIS DEVIDAMENTE DOSADAS EM PATAMARES IDENTICOS, APLICO SOMENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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