TJGO 04/04/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
37972 GO - ADMO SILVA DO CARMOR JUNIOR
: 28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES
8563
MT - RODRIGO ALVES DA SILVA
21822 DF - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
27091 DF - PAULO CEZAR MARCON
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201602398679 NATUREZA: CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL
SENTENCA KEILA SANTOS PEREIRA MEREB AJUIZOU ACAO CONSIGNATORIA C/
C REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA EM F
ACE DE BANCO BRADESCO S/A, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, DE
VIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. RECEBO O PEDIDO DE FL. 55 COMO
A DESISTENCIA DA ACAO. PRESCREVE O ARTIGO 485, INCISO. VIII DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485. O JUIZ NAO RESOLVERA O MERITO Q
UANDO: (...) VIII HOMOLOGAR A DESISTENCIA DA ACAO; DIANTE DO EXPO
STO, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESIST
ENCIA E, DE CONSEQUENCIA, CONCLUO PELA EXTINCAO E ARQUIVAMENTO DO
FEITO. AS CUSTAS PORVENTURA NAO RECOLHIDAS, DEVERAO SER ANOTADAS
EM NOME DA AUTORA JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR. TRANSITADA EM
JULGADO, PROCEDA-SE A COMPETENTE BAIXA E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE
COM AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2
017. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
ADV REQDO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
36251-13.2015.8.09.0051
222
OBRIGACAO DE FAZER
DAVI SANTOS LACERDA
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
7412
GO - JOSE MOACIR DOS SANTOS
47801 GO - LUCIANO DE SOUZA SILVA
ADV REQDO
: 19400 GO - TATIANA ACCIOLY FAYAD
26089 GO - SUELLEN COELHO BENICIO
25775 GO - STELLA CHISTINA ALVES COIMBRA
34461 GO - ELISA MARIA ALESSI DE MELO
22504 GO - BRUNA CORREIA LIMA LINHARES
34992 GO - IGOR LIMA ALVES SIQUEIRA
DESPACHO
:
REQUERENTE: DAVI SANTOS LACERDA REQUERIDA:
UNIMED GOIANIA COOPERA
TIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENCA DAVI SANTOS LACERDA, REPRESENTAD
O POR SEUS GENITORES, DEUBERT JUNIO DE SOUZA E REGIANE GOMES DE C
ARVALHO, QUALIFICADOS NOS AUTOS, AJUIZOU ACAO DE OBRIGACAO DE FAZ
ER C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E ANTECIPACAO DE TU
TELA EM FACE DE UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, VI
SANDO QUE SEJA O(A) REQUERIDO(A) COMPELIDO(A) A AUTORIZAR A REALI
ZACAO DO EXAME DENOMINADO ANALISE GENOMICA POR SEQUENCIAMENTO, NE
CESSARIO PARA O DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE PROVAVEL DOENCA GENET
ICA, CONFORME OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ALEGA O AUTOR QUE E B
ENEFICIARIO DE PLANO DE SAUDE GERIDO PELA REQUERIDA, A QUAL SE NE
GOU A AUTORIZAR A REALIZACAO DE EXAME NECESSARIO PARA O CORRETO D
IAGNOSTICO E TRATAMENTO DE POSSIVEL DOENCA GENETICA. SUSTENTA A N
ECESSIDADE DE CONCESSAO DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA
DETERMINAR QUE A REQUERIDA AUTORIZE A REALIZACAO DO EXAME. ASSIM
, REQUER A PROCEDENCIA DO PEDIDO E A CONDENACAO DEFINITIVA DA REQ
UERIDA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTE
CIPADA PLEITEADA, ALEM DE CONDENA-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO
POR DANOS MORAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. C
OM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 20/81. AS FLS. 83/84 FO
I DEFERIDA A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITADA, A REQUERI
DA APRESENTOU DEFESA, EM FORMA DE CONTESTACAO (FLS. 88/111), ALEG
ANDO INICIALMENTE A NECESSIDADE DE CONSULTA A CAMARA DE SAUDE DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. NO MERITO, DIZ QUE O ATEN
DIMENTO SOLICITADO PELO AUTOR NAO SE ENQUADRA NOS CASOS DE COBERT
URA PREVISTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS EDITADO PELA RESOLUCAO NORM
ATIVA N 338 DA ANS. AFIRMA QUE ATE O PRESENTE MOMENTO NAO FOI INC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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