TJGO 04/04/2017 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
LUIDO A COBERTURA DO EXAME ANALISE GENOMICO POR SEQUENCIAMENTO. A
SSEVERA QUE INEXISTE FATO QUE POSSA DESENCADEAR UMA INDENIZACAO P
OR DANOS MORAIS. APOS DISCORRER SOBRE O MELHOR DIREITO APLICAVEL
A ESPECIE, SEGUNDO A SUA OTICA, REQUER A REVOGACAO DA DECISAO ANT
ECIPATORIA DA TUTELA E A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INI
CIAL. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 113/263. HOUVE IMPUGNACAO, FLS
. 279/297. APOS REQUERER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FL. 304
), O AUTOR VEIO AOS AUTOS AS FLS. 307/314, FORMULANDO NOVO PEDIDO
, QUAL SEJA, DETERMINACAO PARA QUE A REQUERIDA PROVIDENCIE A INTE
RNACAO DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR C
ONFORME AVALIACAO MEDICA, ARCANDO COM TODAS AS DESPESAS DO MESMO.
INTIMADA A PARTE REQUERIDA, MANIFESTOU DISCORDANCIA COM O PEDIDO
AS FLS. 316/320. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERTOU P
ARECER AS FLS. 323/329. AS PARTES SE MANIFESTARAM AS FLS. 330/338
E FLS. 340/364. E O RELATORIO. DECIDO. O FEITO ESTA EM ORDEM, PR
ESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO VALIDA E REGULAR DO PROCE
SSO, BEM COMO AS CONDICOES DA ACAO. NO CASO DOS AUTOS, POSSIVEL O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO INCLUSIVE DESNECESSARIA A R
EMESSA DOS AUTOS A CAMARA DE SAUDE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIA
S, QUANDO SUFICIENTEMENTE INSTRUIDO O FEITO, COM PROVAS DOCUMENTA
IS NECESSARIAS PARA A FORMACAO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. COM
RELACAO AO PEDIDO DE FLS. 307/308, OU SEJA, OBTENCAO DE COMANDO J
UDICIAL PARA QUE A REQUERIDA PROVIDENCIE INTERNACAO DOMICILIAR CO
M ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, ARCANDO COM TODAS AS
DESPESAS, NAO MERECE ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA A ESTABILIZACAO
DA LIDE. SOBRE O ASSUNTO, DISPOE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART
. 329. O AUTOR PODERA: I - ATE A CITACAO, ADITAR OU ALTERAR O PED
IDO OU A CAUSA DE PEDIR, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO RE
U; II - ATE O SANEAMENTO DO PROCESSO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO
E A CAUSA DE PEDIR, COM CONSENTIMENTO DO REU, ASSEGURADO O CONTRA
DITORIO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DE MANIFESTACAO DESTE NO PRAZO M
INIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, FACULTADO O REQUERIMENTO DE PROVA SUPL
EMENTAR. A RESPEITO DO TEMA DISSERTA LUIZ GUILHERME MARINONI: O A
UTOR PODE ACRESCENTAR UM PEDIDO ANTES DA CITACAO, SEM O CONSENTIM
ENTO DO DEMANDADO, CORRENDO A SUA CONTA AS CUSTAS ACRESCIDAS EM R
AZAO DESSA INICIATIVA. PODE IGUALMENTE, EM IDENTICAS CONDICOES, A
CRESCENTAR UMA NOVA CAUSA DE PEDIR AO PROCESSO. COM O CONSENTIMEN
TO DO DEMANDADO, PODE ADICIONAR AO PROCESSO ATE O SANEAMENTO UM N
OVO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. ALTERACAO E GENERO DE QUE ESPECIES
A MODIFICACAO E A ADICAO (ART. 329, CPC). COM A MODIFICACAO ALTER
A-SE O PREEXISTENTE; COM A ADICAO SOMA-SE ALGO NOVO AO QUE PREEXI
STE. E POSSIVEL ALTERAR A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, SEM O CONSEN
TIMENTO DO DEMANDADO, ATE A CITACAO; COM O SEU CONSENTIMENTO E PO
SSIVEL ALTERA-LOS ATE O SANEAMENTO DO PROCESSO. EM QUALQUER HIPOT
ESE E NECESSARIO GARANTIR O DIREITO AO CONTRADITORIO E O DIREITO
A PROVA (ART. 329, II, CPC). ASSIM, TENDO SIDO A RE CITADA E NAO
CONCORDADO COM A ADICAO DO PEDIDO, IMPOSSIVEL DEFERIR A EMENDA DA
INICIAL. RESSALTE-SE QUE NAO SE TRATA APENAS DE UM DESDOBRAMENTO
DAS CIRCUNSTANCIAS NARRADAS NA INICIAL, CUIDA-SE NA VERDADE DE U
M NOVO PEDIDO, POIS NADA FOI MENCIONADO NA PECA DE INGRESSO ACERC
A DE INTERNACAO DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISC
IPLINAR (HOME CARE). O ARTIGO 493 DO CPC AINDA DETERMINA QUE "SE,
DEPOIS DA PROPOSITURA DA ACAO, ALGUM FATO CONSTITUTIVO, MODIFICA
TIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INFLUIR NO JULGAMENTO DO MERITO, CAB
ERA AO JUIZ TOMA-LO EM CONSIDERACAO, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO
DA PARTE, NO MOMENTO DE PROFERIR A DECISAO". SIGNIFICA DIZER QUE
O FATO SUPERVENIENTE PODE SER CONHECIDO A QUALQUER TEMPO NAS INST
ANCIAS ORDINARIAS, MAS NAO TEM O CONDAO DE ALTERAR O PEDIDO OU A
CAUSA DE PEDIR. DESTARTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE FLS. 307/314. P
ASSA-SE AO EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. O CONTRATO FI
RMADO (FLS. 27/39) FACILMENTE SE REVESTE DOS TRACOS CARACTERISTIC
OS DA ADESAO, PROPOSTOS POR ORLANDO GOMES, EM SUA OBRA CONTRATOS,
17 ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1996, P. 118/119, QUAIS SEJAM:
A) A UNIFORMIDADE, QUE CONSISTE NO INTENTO DO PREDISPONENTE DE OB
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
203 de 959