TJGO 04/04/2017 - Pág. 32 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
CONSIGNANTE
:
CONSIGNADO
:
ADV CONSGTE
:
ADV CONSIGDO
:
DESPACHO
:
DESPACHO EXPECA-SE
IANIA, 10 DE MARCO
EITO
211320-69.2009.8.09.0051 ( 200902113202 )
1221
CONSIGNATORIA
MARCOS AURELIO MOREIRA DE OLIVEIRA
BANCO SAFRA S.A.
12481 GO - WALBER BROM VIEIRA
27924 GO - ALINE OLIVEIRA LAMMEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
ADV EMBGDO
418792-30.2015.8.09.0051
2174
EMBARGOS A EXECUCAO
WAGNER SOARES CAMPOS ME
BANCO BRADESCO SA
28898 GO - MARIANA NUNES INACIO CARNEIRO
21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
17923 GO - DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR
:
:
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
ALVARA CONFORME POSTULADO AS FLS. RETRO. I. GO
DE 2017. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIR
DESPACHO
:
DECISAO AS FLS. 80/82, A EMBARGADA COMPARECE AOS AUTOS PARA ARGUI
R A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS APOS O DESPACHO QUE RECE
BEU A PETICAO INICIAL (FLS.76), SOB O ARGUMENTO SEUS ADVOGADOS, D
RA. RENATA BARBOSA FERREIRA SARI E DR. DEOLINDO JOSE DE FREITAS J
UNIOR, NAO FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. TODAVIA, AO CONTRARIO DO
QUE AFIRMA A EMBARGADA, AS INTIMACOES, VIA DIARIO, EMPREENDIDAS N
O PRESENTE FEITO REALIZADAS EM NOME DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADO
S (CERTIDAO FLS. 77). ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO AS FLS.
RETRO. I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2017. DIORAN JACOBIN
A RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
107753-37.2000.8.09.0051 ( 200001077532 )
669
EXECUCAO
ISJB - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO - COLEGIO ATENE
JOSELENA FRANCO MARTINS NEVES
78069 MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRAD
84400 MG - BREINER RICARDO DINIZ REZENDE MACHAD
DESPACHO
:
D E C I S A O EM PETICAO DE FLS. 300/302, A PARTE EXEQUENTE PUGNA
PELO DEFERIMENTO DE PENHORA MENSAL DE 30% SOBRE A VERBA SALARIAL
DA PARTE EXECUTADA. POIS BEM. COMO E CEDICO, A IMPENHORABILIDADE
DE SALARIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIAS, DE HA MUITO CONSTI
TUI VERDADEIRA GARANTIA PRECONIZADA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURIDI
CO. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE REVOGADO, EM SEU ART
. 649, IV, JA CONTEMPLAVA TAL IMPENHORABILIDADE, INCLUSIVE ATRIBU
INDO-LHE CARATER ABSOLUTO, SENAO VEJAMOS: ART. 649. SAO ABSOLUTAM
ENTE IMPENHORAVEIS: IV OS VENCIMENTOS, SUBSIDIOS, SOLDOS, SALARIO
S, REMUNERACOES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSOES, PECULIOS E
MONTEPIOS; AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E D
ESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMILIA, OS GANHOS DE TRAB
ALHADOR AUTONOMO E OS HONORARIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, OBSERVA
DO O DISPOSTO NO 3O DESTE ARTIGO; POSTERIORMENTE, POR MEIO DA LEI
11.382/2006, ACRESCENTOU-SE O 2 AO REFERIDO ARTIGO, A FIM DE POS
SIBILITAR A PENHORA SOBRE OS NUMERARIOS CITADOS NO INCISO IV, DES
DE QUE DESTINADA AO PAGAMENTO DE PRESTACAO ALIMENTICIA. O CODIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015, POR SUA VEZ, MANTEVE A IMPENHORABILIDA
DE DAQUELAS VERBAS. TODAVIA, ABRIU MAIS UMA EXCECAO, DESTA FEITA
PARA POSSIBILITAR A PENHORA DAS IMPORTANCIAS EXCEDENTES A 50 (CIN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
32 de 959