TJGO 04/04/2017 - Pág. 33 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
QUENTA) SALARIOS-MINIMOS MENSAIS. CONFIRA-SE: ART. 833. SAO IMPEN
HORAVEIS: IV - OS VENCIMENTOS, OS SUBSIDIOS, OS SOLDOS, OS SALARI
OS, AS REMUNERACOES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSOES, O
S PECULIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIB
ERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SU
A FAMILIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTONOMO E OS HONORARIOS DE P
ROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O 2O; 2O O DISPOSTO NOS INCISOS I
V E X DO CAPUT NAO SE APLICA A HIPOTESE DE PENHORA PARA PAGAMENTO
DE PRESTACAO ALIMENTICIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, BEM C
OMO AS IMPORTANCIAS EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALARIOS-MINIMOS
MENSAIS, DEVENDO A CONSTRICAO OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 528, 8O
, E NO ART. 529, 3O. COMO SE VE, MESMO HODIERNAMENTE, JA CONSIDER
ANDO AS MUDANCAS IMPLEMENTADAS PELO NOVO CPC, RESTA CLARO QUE AS
RENDAS ADVINDAS DE SALARIOS E PROVENTOS SOMENTE PODERAO SER OBJET
O DE CONSTRICAO JUDICIAL EM DUAS SITUACOES: A) PARA PAGAMENTO DE
PRESTACAO ALIMENTICIA; B) QUANDO A REMUNERACAO SALARIAL EXCEDER 5
0 (CINQUENTA) SALARIOS-MINIMOS MENSAIS, NESTE CASO PARA SALDAR QU
ALQUER DIVIDA. ALIAS, SEGUINDO ESTA MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO,
HA MUITO JA ADOTADA PELO STJ, O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS REVOGOU A SUA SUMULA DE N 01, QUE PERMITIA A PENHORA DE 30%
DO SALARIO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A RECENTE JURISPRUDENCIA DO
EGREGIO SODALICIO GOIANO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO
. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DO SUBSIDIO DO DEVEDOR. IMPENHORAB
ILIDADE. VEDACAO CONTIDO NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC/2015. DE
CISAO MANTIDA. NAO MERECE REFORMA A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CE
NTO) DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO, POIS, CONFORME PRECEDENTES D
O STJ E DESTA CORTE ESTADUAL, O CARATER DA IMPENHORABILIDADE DOS
VENCIMENTOS, SOLDOS E SALARIOS (DENTRE OUTRAS VERBAS DESTINADAS A
REMUNERACAO DO TRABALHO) E EXCEPCIONADO APENAS QUANDO SE TRATAR
DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTACOES ALIMENTICIAS, INDEPENDENT
E DA SUA ORIGEM, OU QUANDO SE TRATAR DE IMPORTANCIA QUE EXCEDE A
50 (CINQUENTA) SALARIOS-MINIMOS MENSAIS, O QUE NAO E O CASO DOS A
UTOS, POIS A ACAO ORIGINARIA DIZ RESPEITO A COBRANCA DE DOIS CHEQ
UES EMITIDOS E NAO PAGOS PELO EXECUTADO E O SUBSIDIO DO EXECUTADO
E BEM INFERIOR AO VALOR SUPRACITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHE
CIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 193157-53.2016.8.
09.0000, REL. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 01/09/2016, DJE 2110 DE 14/09/2016) ASSIM, CONSIDERANDO QU
E, NO CASO, O CREDITO EM EXECUCAO NAO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR,
TAMPOUCO RESTOU EVIDENCIADO QUE A PARTE EXECUTADA AUFERE REMUNER
ACAO SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALARIOS-MINIMOS MENSAIS, INDEFIRO
O PEDIDO DE PENHORA DA VERBA SALARIAL FORMULADO NO PRESENTE FEIT
O. I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017. DIORAN JACOBIN
A RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 111158-56.2015.8.09.0051
: 583
: OBRIGACAO DE FAZER
: ISABEL MARIA DE JESUS BATISTA
ALYNNE CRISTINE GODINHO DO COUTO BATISTA
RANIBBIE RICCELLI ALVES BATISTA
REQUERIDO
: CAOA MONTADOURA DE VEICULOS LTDA
SAGA S/A GOIAS DE AUTOMOVEIS
ADV REQTE
: 22640 GO - RANNIBIE RICCELLI ALVES BATISTA
20640 GO - MARLOS TIANO ALMEIDA RIBEIRO
ADV REQDO
: 252802 SP - DIEGO SABATELLO COZZE
29226 GO - MURILLO DE FARIA FERRO
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A PRIMEIRA REQUERIDA PARA MANIFESTAR ACERCA DO
PETITORIO DE FLS. 331/340, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB AS
COMINACOES LEGAIS. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2017. DIORAN JACOBINA
RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
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