TJGO 04/04/2017 - Pág. 566 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
0 2 ( DOIS ) ANO S DE RECLUSAO , EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA PO
R DUAS PENA S RESTRITIVA S DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. ABERTA A AU
DIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS SEGUINTES CO
NDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COM
UNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACA
O DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO ( 729 HORAS ) ,
COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DE
FINIDO PELA CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS; 2 - PR
ESTACAO PECUNIARIA , FIXADA NA SENTENCA CONDENATORIA EM UM SALARI
O-MINIMO, OU SEJA, R$ 937,00, A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO PRO
VIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMA
RCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 015
51448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO QUE O PAGAMEN
TO DA PRESTACAO PECUNIARIA SEJA EFETUADA ATE O DIA 11.04.2017 . A
GUIA PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADA, FOI ENTREGUE AO REEDUCA
NDO AO FINAL DA AUDIENCIA; 3- PENA DE MULTA, FIXADA EM 10 (DEZ) D
IAS-MULTA, NA PROPORCAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA
DO FATO, NO VALOR DE R$ 233,16, CUJA GUIA PARA QUITACAO SERA ENT
REGUE AO APENADO AO FINAL DESTA AUDIENCIA; 4- DEVERA O REEDUCANDO
COMPARECER A CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS, LOCA
LIZADA NA RUA 1.022, QD. 49, LT. 16, N. 118, SETOR PEDRO LUDOVICO
, GOIANIA-GO FONE: 3201-6024/ 3201-3528 (PROXIMO AO TERMINAL ISID
ORIA E AO 8 DP) , NO DIA 03 . 04 .2017 AS 14H30 , PARA A ENTREVIS
TA INICIAL E NAQUELE ORGAO, MENSALMENTE ATE O DIA 10, PARA COMPRO
VAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE; 5 - COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUE
R MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSE
NTAR DA COMARCA POR MAIS DE SEIS DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDI
CIAL; 6 - O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA DEVERA SER
ENTREGUE NO BALCAO DESTA ESCRIVANIA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO Q
UANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS D
E DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENT
E. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: DEVERA O REEDUCANDO COMPROVAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
A GUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVE
RA OFICIAR A CIAP, REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO
APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTO
S DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL D
A PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQ
UER DAS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER
OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM.
JUIZ ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO
PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. WILSON DA SILVA DIA
S JUIZ DE DIREITO ADVOGADO SENTENCIADO:__________________________
___________________
NR. PROTOCOLO
:
66085-09.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 299
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARIA CRISTINA CAVALCANTE DOURADO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: MARIA CRISTINA CAVALCANTE DO
URADO PROTOCOLO: 201700660858 FILIACAO: NEUZA JORGE CAVALCANTE EN
DERECO: RUA 1.022, QD. 47, LT. 07, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIAGO FONE: (62) 99936-9022 NO DIA 30 DE MARCO DE 2017, AS 13H30, NA
SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES O
MM. JUIZ DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS , EU, SECRETARIA DO
JUIZO, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO, DR. BEN HUR BARROS CAN
TUARIA (OAB-GO: 39.636) E A SENTENCIADA MARIA CRISTINA CAVALCANTE
DOURADO PARA SER ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA
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