TJGO 04/04/2017 - Pág. 603 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
NR. PROTOCOLO
:
64150-31.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 288
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KEUVERY DOUGLAS FERREIRA FERNANDES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: KEUVERTY DOUGLAS FERREIRA FE
RNANDES PROTOCOLO: 201700641500 FILIACAO: ELIANE FEREIRA FERNANDE
S ENDERECO: RUA 13 DE MAIO, QD. 68, LT. 01, PARQUE INDUSTRIAL JOA
O BRAZ, GOIANIA-GO. FONE: (62) 99293-0314 NO DIA 30 DE MARCO DE 2
017, AS 13H30, NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAV
AMOS PRESENTES O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS ,
EU, SECRETARIA DO JUIZO E O SENTENCIADO K EUVERTY DOUGLAS FERREIR
A FERNANDES PARA SER ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPO
STA EM SUA CONDENACAO DE 0 6 ( SEIS ) MESES DE DETENCAO , EM REGI
ME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREIT O S , CO
NSISTENTE EM PARTICIPACAO NO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA. ABERTA
A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS SEGUINT
ES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PARTICIPAR DE REUNIOE
S DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, PELO PERIODO DA CONDENACAO (06
MESES), NAS DATAS PREDEFINIDAS PELA COORDENACAO DAQUELE PROGRAMA
, SENDO OS TRES PRIMEIROS MESES NOS DIAS 19.04; 10.05 E 14.06.201
7, NO PERIODO DE 12H30 AS 14H30, NO LOCAL A SER INFORMADO PELA EQ
UIPE TECNICA DAQUELE SETOR; 2 - SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR,
PELO PRAZO DE 0 3 (DOIS) MESES, CONTADOS D O RECOLHIMENTO D A CAR
TEIRA NACIONAL DE HABILITACAO N OS PRESENTES AUTOS (17.03.2017, F
L. 04/ 05 DO RP) ; 3 - PENA DE MULTA, FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MUL
TA, NA PROPORCAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FAT
O, NO VALOR DE R$ 289,74, PARCELADO EM DUAS VEZES DE R$ 144,87, C
UJA PRIMEIRA GUIA PARA QUITACAO SERA ENTREGUE AO APENADO AO FINAL
DESTA AUDIENCIA; 4 - DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER MENSALMENTE
NA JUSTICA TERAPEUTICA, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO OCORRER
NESTA DATA; 5 - COMUNICAR ESTE JUIZO E A JUSTICA TERAPEUTICA QUA
LQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE
AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO
JUDICIAL; 6 - O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA DEVERA
SER ENTREGUE NO BALCAO DESTA ESCRIVANIA. O REEDUCANDO FOI ADVERT
IDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITI
VAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRA
LMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: OFICIE-SE AO DETRAN E AO
CONTRAN ACERCA DA SUSPENSAO ACIMA REFERIDA. A GUARDE A ESCRIVANIA
O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA OFICIAR A JUSTICA
TERAPEUTICA , REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO APEN
ADO NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEV
ERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PEN
A. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER D
AS PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AU
TOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ
ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO
SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. WILSON DA SILVA DIAS JUI
Z DE DIREITO SENTENCIADO:________________________________________
_____________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
411903-76.2015.8.09.0175
1599
EXECUCAO PENAL
DENISSON ELIAS DIOGENES DA SILVA
MARIO ALONSO LUNAZCO RODRIGUES
JOSELTON PEREIRA DA SILVA
CAZEMIRO DE SOUZA NETO
GERALDO PEREIRA MODESTO DE SOUSA
DESPACHO
:
DESPACHO / OFICIO N ________/2017 D ENISSON ELIAS DIOGENES DA SIL
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