TJGO 04/04/2017 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
DESPACHO
:
AUTOS N 103/15 - (201500291581) DESPACHO: OUCA-SE O REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/03/2017
NR. NOTAS : 111
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 12A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ERNANI SERGIO MAGALHAES
JUIZ DE DIREITO : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
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NR. PROTOCOLO
:
85809-67.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 858
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: TIAGO CARVELO GUIMARAES SANTOS
VITIMA
: CECILIA CARVELLO GUIMARAES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 38963 GO - CHAYENNE DO VALLE
DESPACHO
:
AUTOS N 858/2016 (201500858093) ACUSADO: TIAGO CARVELO GUIMARAES
SANTOS VISTOS, ETC... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELA REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE TIAGO CARVELO GUIMARAE
S SANTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGO
S 129, 9 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM
05.07.2016 (FL. 74). DESIGNADA AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO, O IMPUTADO E O SEU ADVOGADO CONSTITUID
O, NAO ACEITARAM O BENEFICIO (FL. 82). O ACUSADO FOI CITADO (FL.
82) E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (FLS. 84/87 E DOCUMENTOS FLS. 8
8/89). NESTA, A DEFESA REQUEREU O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCL
UDENTE DA ILICITUDE DO FATO PELA LEGITIMA DEFESA, PREVISTA NO ART
IGO 23, INCISO II DO CODIGO PENAL. AO FINAL, PUGNOU PELA ABSOLVIC
AO SUMARIA E, ALTERNATIVAMENTE, PELA INSTRUCAO DO FEITO, COM A OI
TIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS (FL. 87). COM VISTA, O REPRESENTAN
TE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDI
DO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESIGNANDO-SE AUDIENCIA DE INSTRUCA
O E JULGAMENTO (FLS. 91/92). E O BREVE RELATO. OBSERVO, DE INICIO
, QUE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA LEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICI
TUDE LEGITIMA DEFESA, EXIGE-SE PROVA DA SITUACAO DE AGRESSAO INJU
STA, ATUAL OU IMINENTE E A REPULSA COM OS MEIOS NECESSARIOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL, O QUE NAO SE VISLUMBRA NO MO
MENTO. DE OUTRO PRISMA, EM RELACAO AO RELATORIO MEDICO JUNTADO AS
FLS. 88/89, ENTENDO QUE ESTE NAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA SE AN
ALISAR A OCORRENCIA, OU NAO, DOS FATOS, POSTO QUE AINDA NAO HOUVE
A INSTRUCAO PROCESSUAL. ASSIM, APRESENTA-SE IMPRESCINDIVEL A INS
TRUCAO CRIMINAL, OCASIAO EM QUE O FEITO SERA DEVIDAMENTE INSTRUID
O, POSSIBILITANDO A ANALISE MINUCIOSA DESSA QUESTAO. O CERTO E QU
E NO MOMENTO NENHUMA DAS ALEGATIVAS DO ACUSADO TRADUZ-SE EM PROVA
IRRETORQUIVEL QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA, POIS NAO SE
SUBSUMEM AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. DESSE MODO, INDEFIRO-AS E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/05/2017, AS 15:20 HORAS. EXPECAM-S
E MANDADOS DE INTIMACAO PARA O ACUSADO (FL. 02) E PARA AS TESTEMU
NHAS ARROLADAS AS FLS. 03 E 87. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DAS
DILIGENCIAS EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR H
ORA CERTA. CIENTIFIQUE-SE A ADVOGADA DO IMPUTADO, POR EXTRATO. NO
TIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. P.R.I. GOIANIA,
16 DE MARCO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE D
IREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 349112-71.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1707
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