TJGO 04/04/2017 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
SERVICO SOCIAL DILIGENCIE A VERACIDADE DO ATESTADO MEDICO DE 30 D
IAS QUE ENGLOBA O PERIODO DE 19.03.2017 A 19.04.2017, DEVENDO-SE
ENVIAR O RELATORIO CONCLUSIVO A ESTE JUIZO EM IGUAL PRAZO. FACA-S
E CONSTAR COPIA DE FLS. 59 . OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORM
ANDO QUE O APENADO ESTA USUFRUINDO ATESTADO MEDICO ATE A DATA DE
19.04.2017 E DEVERA RETOMAR AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABER
TO NAQUELA UNIDADE EM 20.04.2017. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE
DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 16.08.2018 RESSALTANDO QUE SOMENTE
FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. N
ADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO
E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA
PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
149065-81.2015.8.09.0175
701
EXECUCAO PENAL
LUCAS VELOSO MARTINS
DAVI ABRAAO SILVA ROSA
VANDERLER INACIO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201501490650 TENDO EM VISTA QUE ATE
A PRESENTE DATA O APENADO LUCAS VELOSO MA RTINS , FILHO DE JOCIN
EIRA VELOSO BORGES, ENCONTRA-SE RECOLHIDO NO NUCLEO DE CUSTODIA S
EM DEFINICAO DE SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL, A QUAL ESTA
PENDENTE AGUARDANDO A REALIZACAO DO COMPETENTE PROCEDIMENTO ADMIN
ISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA GRAVE (FUGA) PRATICADA
EM 15.08.2015 PARA, APOS, SER DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
NESTE JUIZO, E QUE O REFERIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NAO DEST
INA-SE A ABRIGAR PRESOS COM SITUACAO INDEFINIDA, MAS SIM EM CARAT
ER EMERGENCIAL OU EXCEPCIONAL, DETERMINO QUE OFICIE-SE AO NUCLEO
DE CUSTODIA PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE PROVIDENCIADO O RECAMBIAM
ENTO DO SENTENCIADO A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
, VISTO QUE ESTA FORMALMENTE SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO. OFIC
IE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO:
- O RECEBIMENTO E BLOQUEIO DO APENADO ATE A REALIZACAO DO PAD E
DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO; E - A DATA AGENDADA PARA A REALIZAC
AO E REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE
A FALTA GRAVE ( FUGA EM 15 .0 8 .201 5 ) COMETIDA PELO SENTENCIA
DO, RESSALTANDO QUE TAL REQUISICAO JA FOI FEITA POR ESTE JUIZO VI
A E-MAIL EM 11.04.2016, 16.09.2016, 21.10.2016 E 19.12.2016 QUE N
AO DEVERA SER ENVIADO NOVAMENTE A ESTE JUIZO O PAD REFERENTE AO M
OTIM OCORRIDO EM 15.09.2016, VISTO QUE ESSE PROCEDIMENTO JA FOI R
EMETIDO DUAS VEZES, ESTANDO PENDENTE A REMESSA DO PAD RELATIVO A
FUGA . OFICIE-SE , TAMBEM, A SEAP SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE A
DMINISTRACAO PENITENCIARIA , COM URGENCIA , COMUNICANDO A DEMORA
NA REALIZACAO E REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA
R EM COMENTO E SOLICITANDO URGENTES PROVIDENCIAS PARA O CASO , RE
SSALTANDO QUE SEM O REFERIDO PAD NAO E POSSIVEL REALIZAR A AUDIEN
CIA DE JUSTIFICACAO PARA OITIVA DO SENTENCIADO E DEFINICAO DE SUA
SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL, QUE ESTE JUIZO JA REQUISITOU QU
ATRO VEZES SUA REALIZACAO E QUE HA OUTROS SENTENCIADOS NA MESMA S
ITUACAO DE IGOR , OU SEJA, PRESOS HA VARIOS MESES NAS UNIDADES PR
ISIONAIS QUE COMPOEM O COMPLEXO PRISIONAL AGUARDANDO ESTA PROVIDE
NCIA, NECESSITANDO URGENTEMENTE DE INTERVENCAO DAQUELA SUPERINTEN
DENCIA PARA UMA FORCA-TAREFA A FIM DE REGULARIZAR ESTA GRAVE SITU
ACAO. INFORME, AINDA, QUE A DEMORA NA REMESSA DO PAD A ESTE JUIZO
E TAO GRANDE QUE, NA MAIORIA DOS CASOS, A GUIA DE RECOLHIMENTO R
EFERENTE A CONDENACAO PELO FATO NOVO PRATICADO PELO SENTENCIADO E
ENVIADA A ESTA VARA E ATE OCORRE O TRANSITO EM JULGADO DO NOVO E
DITO, POREM O PAD RELATIVO A ESTA NOVA INFRACAO, QUE E UMA FALTA
DISCIPLINAR GRAVE, NAO E REMETIDO A ESTE JUIZO, CAUSANDO ATRASO,
TUMULTO PROCESSUAL E INDIGNACAO NAS PARTES. APOS A REMESSA DO PAD
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