TJGO 04/04/2017 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
ALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E
A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO
, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIRA O PRESENTE TERMO COM
O ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE T
AIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO
SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUE
R UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO
A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE
VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE . ESTE TERMO SERVIRA COMO SALVO CONDUTO
PARA QUE O APENADO SE APRESENTE NO SIP APOS ESTA AUDIENCIA. OFIC
IE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE
-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIA
S SOBRE A APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O
APENADO TENHA SE APRESENTADO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE
LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL INCIDENCIA DE INDULT
O OU COMUTACAO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A
DEFESA E, APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR OUTRO LADO, CAS
O NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAR
EM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. NA
DA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E
ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA D
EFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 335839-25.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1389
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: UANGNEY SILVA PENA
VITIMA
: EDUARDO PEREIRA MACEDO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 28/03/2017 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201503358393 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. MARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREIRA D
A SILVEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: UANGNEY SILVA PENA (SEMI
ABERTO - COLONIA) MAE: GENILDA CARMEN SILVA PENA ENDERECO: RUA 6,
QD, 4, LT. 14, VILA XAVIER, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA
A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI
CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRI
MINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE
NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 50/51 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPOR
AL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 27.03.2017
. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JU
IZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO A
BERTO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFES
A REQUER A CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUI
DA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O
APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGRED
IR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CO
NDUTA, C ONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO C
UMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO;
2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORA
S; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL
; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDA
DES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE
E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QU
ANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIM
ENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRES
ENTE BENEFICIO E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE
AS CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE E
VENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEM
IABERTO DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A C
ASA DO ALBERGADO E PARA QUE, N O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUE O
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