TJGO 04/04/2017 - Pág. 816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
ANTES NO LAUDO DE FLS. 299/305. APESAR DE A PRESENTE EXECUCAO JA
ESTAR SUSPENSA EM RAZAO DA INTERRUPCAO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SU
SPENSO EXPRESSAMENTE ESTA EXECUCAO PENAL ATE O DESLINDE DAS DILIG
ENCIAS ENVOLVENDO O NOME DO VERDADEIRO CRIMINOSO . APOS A REMESSA
DO LAUDO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MANI
FESTACAO EXPRESSA SOBRE O CASO E, NA SEQUENCIA, A CONCLUSAO. GOIA
NIA, 28 DE MARCO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 379085-71.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1821
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: LOCADORA LTDA REPRESENTANTE ADEMIR PEREIRA BARBO
ACUSADO
: ELIVAN DOMINGOS DA SILVA
ADV ACUS
: 31056 GO - CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 08/03/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01503790856 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR: DR. M
ARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DRA. CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SA
NTANA OAB/GO N 31056 APENADO: ELIVAN DOMINGOS DA SILVA (SEMIABERT
O UNIDADE DE ANAPOLIS) MAE: ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA ENDEREC
O: RUA SC7, QD. 21, LT. 13, ST. SUL, NEROPOLIS/GO ATA DE DELIBERA
CAO ABERTA A AUDIENCIA, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, PARA ANAL
ISE DE CONCESSAO DE BENEFICIOS, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIM
EIRO GRAU (SPG) E AO GOIASPEN FOI CONSTATADO QUE CONTRA O APENADO
VIGORA MANDADO DE PRISAO DA COMARCA DE TAQUARAL DE GOIAS/GO (AUT
OS N 79010-55.2016), DE GOIANIRA/GO (AUTOS N 140496-36.2015), ARA
CU/GO (AUTOS N 321468-23.2016 - DEPENDENCIA 320484-39.2016) E DE
NEROPOLIS (AUTOS N 48636-72.2013), CONFORME CONSTA AS FLS. 97. OB
SERVA-SE DO CALCULO DE PENAS DE FLS. 98/99 QUE O REQUISITO OBJETI
VO TEMPORAL PARA PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO FOI ADIMPLIDO EM
15.10.2016 E PARA A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 13.11.
2016. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU : MM. JUIZA, M
ANIFESTA O MINISTERIO PUBLICO PELA HOMOLOGACAO DO CALCULO DE PENA
S E PELA CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A DE
FESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA ESTA CIENTE DO CALCULO D
E PENAS, REQUER A PROGRESSAO DE REGIME E, EM SEGUIDA, A CONCESSAO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SE
GUINTE DECISAO: HOMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE FLS. 98/99 PARA QU
E SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS . T ENDO EM VISTA QUE O A
PENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR
DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA COND
UTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO . PELAS MESMAS
RAZOES, EM ATO CONTINUO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO C
ONDICIONAL . O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A
TE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUI
TO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIA
L; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL
DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C,
JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO D
E 24 HORAS APOS SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRA
LMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATE
NDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDI
CIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS
PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUM
ENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA
, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIRA
O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO
. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU
QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
816 de 959