TJGO 04/04/2017 - Pág. 852 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2018, AS
14:30 HORAS. INTIMEM-SE PARA O ATO O ACUSADO, SEU DEFENSOR, O MIN
ISTERIO PUBLICO, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. GOIANIA, 27 D
E MARCO DE 2017. - CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES - JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
28588-63.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 140
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GEYSA TAYNARA DANTAS SOUSA
ACUSADO
: LEANDRO FRANCISCO LIMA SOUSA
ADV ACUS
: 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
DESPACHO
:
AUTOS 140/14 (201400285881). GMF SENTENCA CUIDA-SE DE ACAO PENAL
PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM FACE DE LEANDRO FRANCISCO LI
MA SOUSA, EM RAZAO DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, DO
CODIGO PENAL, E ARTIGO 21, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, C/C
LEI 11.340/06 CONTRA A VITIMA, GEYSA TAYNARA DANTAS SOUSA LIMA, A
MBOS QUALIFICADOS. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 21/02/2014, CON
FORME FL. 23. MANIFESTACAO MINISTERIAL (FLS. 58/59). PASSO A DECI
SAO. DO COMPULSO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE APOS A OCORRENCIA DOS
FATOS, A UNICA INOVACAO PROCESSUAL QUE HOUVE FOI O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, A QUAL SE DEU EM 21/FEVEREIRO/2014, PROVOCANDO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 117, INCISO I DO CODIGO PENAL, A INTERRUPCAO DO LA
PSO PRESCRICIONAL. CONSIDERANDO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA EM ABS
TRATO PARA O CRIME DE AMEACA E DE SEIS MESES E DA CONTRAVENCAO PE
NAL DE VIAS DE FATO E DE TRES MESES, O PRAZO A SER CONSIDERADO PA
RA A ANALISE DA PRESCRICAO DE AMBAS E DE 03 (TRES) ANOS, NOS MOLD
ES DO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL. OBSERVO AINDA QUE A SUPOSTA
INFRACAO PENAL FOI PRATICADA APOS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010, Q
UE DEU NOVA REDACAO AO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CP, DE FORMA QU
E A PRESCRICAO JA SE OPEROU, VISTO JA TEREM SE PASSADO, APOS O RE
CEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PRESENTE DATA, MAIS DE TRES ANOS. FRI
SE-SE QUE, APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO OCORREU NENHUMA CA
USA DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AO TEOR D
O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, INC. VI, DO CODIGO PENAL
, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM
-SE. CIENCIA AO MP. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS
DEVIDAS. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES R
ODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
53958-39.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 318
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ALCENOR NETO DE FARIAS
REQUERENTE
: CLARICE FRANCISCA DE FARIAS
DESPACHO
:
AUTOS 318/17 (201700539587). PMG DESPACHO CONSIDERANDO O PEDIDO D
E FL. 03, BEM COMO A DECISAO CONTIDA NOS AUTOS EM APENSO (2017005
34798, FLS. 19/21), OUCA-SE O MP. GOIANIA, 30/03/2017. CRISTIANE
MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
290479-33.2016.8.09.0175
1660
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
LUCIANA BAPTISTA RODRIGUES SPICACCI
JOSE WASHINGTON PECLAT SPICACCI
2241
GO - EDSON JOSE DE BARCELLOS
20741 GO - CHYNTIA AQUINO DA COSTA BARCELLOS
24152 GO - LUDIMILA DA COSTA BARCELLOS
30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
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