Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 ACUSADO : ALEXSANDRO DA SILVA ALBERNAZ ADV ACUS : 31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA DESPACHO : PASSO A DECISAO. CONSIDERANDO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTR ATO PARA O CRIME DE AMEACA E DE SEIS MESES, O PRAZO A SER CONSIDE RADO PARA A ANALISE DA PRESCRICAO E DE 03 (TRES) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL. OBSERVO AINDA QUE A INFRACAO P E

Seção II ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 VITIMA : ELZAIR BENECIO DE SOUZA GONCALVES DESPACHO : PASSO A DECISAO. CONSIDERANDO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTR ATO PARA O CRIME DE AMEACA E DE SEIS MESES, E PARA O CRIME DE VIO LACAO DE DOMICILIO E DE TRES MESES, O PRAZO A SER CONSIDERADO PAR A A ANALISE DA PRESCRICAO E DE 03 (TRES) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL. OBSERVO AINDA QUE A INFRACAO P

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 A DATA DO FATO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, INC. VI, DO CP, DE CLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DE ACORDO COM OS ENUNCIA DOS DE NUMEROS 104 E 105 DO FONAJE, E DISPENSAVEL A INTIMACAO DA VITIMA E DO AUTOR DO FATO QUANDO TRATAR-SE DE SENTENCA QUE EXTING UIU A PUNIBILIDADE DO MESMO, COMO SE APRESENTA O CASO EM TELA. AR QUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS D

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 USADO. DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS DE NUMEROS 104 E 105 DO FONAJE , E DISPENSAVEL A INTIMACAO DA VITIMA E DO AUTOR DO FATO QUANDO T RATAR-SE DE SENTENCA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO MESMO, COMO SE APRESENTA O CASO EM TELA. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. CIENCIA AO MP. GOIANIA, 18/06/201 8. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO NR.

Seção II ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 AR-SE DE SENTENCA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO MESMO, COMO SE APRESENTA O CASO EM TELA. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS E SEU AP ENSO (201300456234), COM AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. CIENCIA AO MP. GOIANIA, 13/07/2018. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREIT O NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 440743-38.2011.8.09.0175 : 1803 : ACAO PENAL : BRUNO VISCAL ROCHA

Seção II ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 PASSO A DECISAO. CONSIDERANDO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTR ATO PARA O CRIME DE AMEACA E DE SEIS MESES, O PRAZO A SER CONSIDE RADO PARA A ANALISE DA PRESCRICAO E DE 02 (DOIS) ANOS, LEVANDO EM CONTA QUE OS FATOS OCORRERAM ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.234/2010 . DIANTE DISSO, VERIFICO QUE A PRESCRICAO JA SE OPEROU, VISTO QUE APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PRESENT

Seção III ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 E UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO E O FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. OBSERVO, AINDA, QUE O REU NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIV A DE DIREITOS, POR NAO PREENCHER OS REQUISIT

Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 A 171 (CENTO E SETENTA E UM) DIAS, O MESMO DEVE SER CONTEMPLADO C OM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.736/12). TODAVIA, NESTES TERMO S E NOS MOLDES DO ARTIGO 33, 2, DO CPP E ARTIGO 112, DA LEI 7.210 /84, O REU DEVE CUMPRIR SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, HAJA VISTA QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL NAO CUMPRIU OS RE

Seção III ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 AO SUPRAMENCIONADA, ORIENTA A DOUTRINA QUE SUA FIXACAO DEVE CONSI DERAR A INTENSIDADE DA MOTIVACAO PARA O REU, VALORANDO O QUAO IMP ELIDO FOI PARA AGIR COMO ATUOU. NO CASO, SEGUNDO O QUE FOI APURAD O, A ALEGADA INJUSTA PROVOCACAO DA VITIMA OCORREU CONTRA A GENITO RA DO ACUSADO E SUA FAMILIA REITERADAS VEZES. POREM, O CRIME DECO RREU DE CONDUTA REFLETIDA, O QUE LEGITIMA

Seção II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 NOUTRO PONTO, PASSO A APRECIAR O REQUERIMENTO FORMULADO PELO REP RESENTANTE MINISTERIAL PARA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO. OBSERVA -SE QUE FOI ATRIBUIDO AO ACUSADO O CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 217 -A, NA FORMA DO ART. 71, DO CODIGO PENAL. OBSERVO AINDA QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OS FATOS FORAM APRESENTADOS, DENOTA-SE QUE NAO FOI POSSIVEL ESCLARECER EM QUAIS DATAS OS