TJGO 05/04/2017 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
A CONTA DO CONSELHO DA COMUNIDADE, QUAL SEJA, CONTA CORRENTE N 15
75-4, AGENCIA 1575, OPERACAO 003, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. APOS O
DECURSO DO PERIODO DE PROVA E, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO
, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO VALOR PA
GO A TITULO DE FIANCA EM BENEFICIO DO ACUSADO. PUBLICADA EM AUDIE
NCIA. INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
223362-25.2016.8.09.0175
1315
ACAO PENAL
BRUNO DE CASTRO CINTRA
COLETIVIDADE
ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
"VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE CRIME DE TRANSITO. O MINIS
TERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO QUE FO
I ACEITA PELO ACUSADO E SUA DEFENSORA. RELATEI. A PROPOSTA PREENC
HE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95. ASSIM, HOMOLOGO, PO
R SENTENCA, PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS O ACORDO FIRMA
DO PELAS PARTES. APOS O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI
N 9.099/95, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E BAIXAS DE EST
ILO. DILIGENCIE, SENHORA ESCRIVA, PARA QUE, A CADA TRES MESES, SE
JA JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZAD
A EM NOME DO ACUSADO, FAZENDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS CASO VERIFICA
DA A OCORRENCIA DE FATO NOVO. AINDA, SENHORA ESCRIVA, TOME-SE AS
PROVIDENCIAS CABIVEIS QUANTO A TRANSFERENCIA DO VALOR DA FIANCA,
NA CONTA DO CONSELHO DA COMUNIDADE, QUAL SEJA, CONTA CORRENTE N 1
575-4, AGENCIA 1575, OPERACAO 003, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. APOS
O DECURSO DO PERIODO DE PROVA E, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSAD
O, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO VALOR P
AGO A TITULO DE FIANCA EM BENEFICIO DO ACUSADO. PUBLICADA EM AUDI
ENCIA. INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 303078-04.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1628
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RONIVALDO CANDIDO DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
"VISTOS, ETC.... VERSAM OS AUTOS SOBRE CRIME DE TRANSITO. O MINIS
TERIO PUBLICO APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO QUE FO
I ACEITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR. RELATEI. A PROPOSTA PREENCH
E OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N 9.099/95. ASSIM, HOMOLOGO, POR
SENTENCA, PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS O ACORDO FIRMAD
O PELAS PARTES. APOS O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N
9.099/95, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E BAIXAS DE ESTI
LO. DILIGENCIE, SENHORA ESCRIVA, PARA QUE, A CADA TRES MESES, SEJ
A JUNTADA AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA
EM NOME DO ACUSADO, FAZENDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS CASO VERIFICAD
A A OCORRENCIA DE FATO NOVO. AINDA, SENHORA ESCRIVA, TOME-SE AS P
ROVIDENCIAS CABIVEIS QUANTO A TRANSFERENCIA DO VALOR DA FIANCA, N
A CONTA DO CONSELHO DA COMUNIDADE, QUAL SEJA, CONTA CORRENTE N 15
75-4, AGENCIA 1575, OPERACAO 003, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. APOS O
DECURSO DO PERIODO DE PROVA E, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO
, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO VALOR PA
GO A TITULO DE FIANCA EM BENEFICIO DO ACUSADO. PUBLICADA EM AUDIE
NCIA. INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
376044-62.2016.8.09.0175
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