TJGO 06/04/2017 - Pág. 294 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
NTENDENCIA JUDICIARIA DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUP
OSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO DO INDICIADO, CO
NFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N
54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013
, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAF
O 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 RE
ALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMIN
ADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANI
A DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRA
NTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUE
NTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE
A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, C
ONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA
MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR
MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............
), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIV
EIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUB
LICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
89496-81.2017.8.09.0175
0
FLAGRANTE
VALDIVINO PEREIRA GOMES
VANDERLEI AMBROSO DE OLIVEIRA
WESLAYNE LUIZA GALDINO DE OLIVEIRA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINI
STERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A VALDIVINO PER
EIRA GOMES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR
AS MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PEN
AL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCE
SSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICA
O DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PR
OCESSO. 5 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPAREC
ER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTR
EVISTA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA
EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICI
ADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM BEBIDAS ALCOOLICAS, FICAN
DO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRAT
AMENTO; 6- PROIBICAO DE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES ENQUANTO NAO
OBTIVER CNH. CONSTA NA DECISAO DO JUIZ PLANTONISTA A SUSPENSAO D
A PERMICAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DO INDIC
IADO, CONTUDO VERIFICO TRATAR-SE DE UM EQUIVOCO, JA QUE O MESMO N
AO POSSUI CNH, MOTIVO PELO QUAL TORNO SEM EFICACIA ESSA PARTE DA
DECISAO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISS
O E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO
EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLT
A UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE
POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO
N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 20
13, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGR
AFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3
REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERM
INADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIA
NIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAG
RANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQ
UENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDASE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE,
CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NA
DA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO P
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