TJGO 06/04/2017 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
SEMIABERTO. RECEBO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUCAO INTERPOSTO PE
LA DEFENSORA PUBLICA EM FAVOR DO APENADO/AGRAVANTE CARLOS ALBERTO
LUCAS JUNIOR, FILHO DE MARIA MADALENA CORREIA COSTA, EM SEU UNIC
O EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 197, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CONSIDERANDO QUE JA F
ORAM APRESENTADAS AS RAZOES RECURSAIS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO
PUBLICO PARA OFERECER AS CONTRARRAZOES AO RECURSO NO PRAZO LEGAL,
DEVENDO SER JUNTADAS NO CADERNO DE AGRAVO. TENDO EM VISTA QUE O
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUCAO NAO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, INTIM
E-SE NOVAMENTE A DEFENSORA PUBLICA PARA CUMPRIR A PROVIDENCIA DET
ERMINADA NO 3 PARAGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 57 DO ROTEIRO DE PENA
S. APOS, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A FASE DO JUIZO DE RETRATA
CAO E PARA, CASO NAO HAJA RETRATACAO, UNIFICACAO DAS PENAS, REVOG
ACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E FIXACAO DO REGIME ADEQUADO PARA
A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 20
17. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
69684-24.2015.8.09.0175
353
EXECUCAO PENAL
SULEIMA CUSTODIO PEREIRA
ISABELIANA DE ABREU SILVA
GRASIELA BETANIA DE ANDRADE
MICHELLE APARECIDA DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
DESPACHO
:
~ ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA D
E EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201500696840 DIANTE DA MANIFES
TACAO DE PROPRIO PUNHO DA SENTENCIADA SULEIMA CUSTODIO PEREIRA, F
ILHO DE ARZILA CAETANO PEREIRA, POSTA AS FLS. 42 (DESTITUICAO DE
ADVOGADO), INTIME-SE O ADVOGADO DR. BRUNO DE OLIVEIRA PIRES - OAB
/GO 32.801 - PARA TOMAR CONHECIMENTO DO SEU TEOR E, EM SEGUIDA, P
ROCEDA-SE A EXCLUSAO DE SEU NOME DO SPG. CONSIDERANDO QUE A SENTE
NCIADA PUGNOU PELA NOMEACAO DE DEFENSOR PUBLICO PARA ASSISTI-LO,
DEVERA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO PATROCINAR SUA DEFESA. OFIC
IE-SE AO SIP - SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL REQUISITANDO INFORMAC
OES SOBRE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA SENTENCIAD
A. PARA ANALISE DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ES
TADO AS FLS. 43 E 3 INCIDENTE DE EXECUCAO, PROCEDA-SE NOVA LIQUID
ACAO DE PENAS REGISTRANDO EVENTUAL INCIDENCIA DO DECRETO N. 8.940
/2016 NO PRESENTE CASO. EM SEGUIDA, OUCAM-SE O CONSELHO PENITENCI
ARIO E O MINISTERIO PUBLICO A ESSE RESPEITO. APOS, A CONCLUSAO PA
RA ANALISE DO REFERIDO PLEITO. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2017. WANE
SSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
70663-83.2015.8.09.0175
360
EXECUCAO PENAL
CHRISTIANO NUNES DE MORAES LOPES
COLETIVIDADE
MAYSA CHRISTINA DA SILVA FORTES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 1, INCISO XVI, DO DE
CRETO N. 8.615/2015, E ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CHRISTIANO NUNES DE MORAES LOPES, F
ILHO DE FRANCISCA NUNES DE OLIVEIRA. SE NECESSARIO, OFICIE-SE AO
PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACAO DO VALOR TOTAL DO
SALDO DO PECULIO EM FAVOR DO SENTENCIADO. SE FOR O CASO, EXPECASE O ALVARA DE LIBERACAO DO PECULIO. INTIME-SE O SENTENCIADO DO T
EOR DESTA SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E, SE FOR O CASO, AC
ERCA DA LIBERACAO DO PECULIO E PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR DO PE
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