TJGO 07/04/2017 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
ADV ACUS
: 30685 GO - ALESSANDRA FERREIRA
18458 GO - ANDERSON GLAITON CORREA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AUTOS N: 200701767116 AUTOR: MINISTERIO PUBLIC
O SENTENCIADO: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS AOS QUATRO DIAS DO MES
DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (04.04.2017), NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 1 VARA CRIMINAL, FORUM DE JARAGUA-GO, ONDE ESTAVAM
PRESENTES O MM. JUIZ DE DIREITO DR. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA,
COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ. FEITO O PREGAO, AS 13:00HRS, CONSTATO
U-SE A PRESENCA DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. EVERAL
DO SEBASTIAO DE SOUSA. PRESENTE O(A) REEDUCANDO(A) RICARDO FERREI
RA DOS SANTOS, ACOMPANHADO POR SEU ADVOGADO DR. ANDERSON GLAITON
CORREA, OAB-GO N. 18458. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ PASSOU A
COLHER AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO: QUE O REED
UCANDO ALEGA QUE NAO CUMPRIU A PENA IMPOSTA PORQUE FICOU AGUARDAN
DO DO JUIZO DE VIANOPOLIS PARA CUMPRIMENTO DA PENA NAQUELA COMARC
A; QUE POSTERIORMENTE TEVE QUE MUDAR PARA A CIDADE DE PIRES DO RI
O, QUE NESTA OCASIAO O REEDUCANDO APENAS INFORMOU VERBALMENTE O S
EU NOVO ENDERECO; QUE ALEGA QUE A INFORMACAO FOI PRESTADA NA ESCR
IVANIA DO CRIME, NA CIDADE DE VIANOPOLIS, ENTRETANTO, NAO FOI TOM
ADO A TERMO NO PROCESSO; QUE AO CONHECIMENTO DO REEDUCANDO APENAS
TERIA QUE INFORMAR O SEU NOVO ENDERECO; QUE O REEDUCANDO SO TOMO
U PROVIDENCIAS DE COMPARECER EM JUIZO APOS TOMAR CIENCIA DE QUE H
AVIA MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR; HOJE O REEDUCANDO RESIDE
EM SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO; QUE POSSUI ESPOSA E FILHOS; QUE O
REEDUCANDO TRABALHA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO PASS
A QUATRO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO: NADA PERGUNTOU. D
ADA A PALAVRA A DEFESA: NADA PERGUNTOU DADA A PALAVRA AO MINISTER
IO PUBLICO ASSIM SE MANIFESTOU: MM. JUIZ, CONSIDERANDO QUE AO SEN
TENCIADO FOI IMPOSTO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERT
O E ATE O PRESENTE MOMENTO DESDE 2006 AGUARDA-SE A EFETIVACAO DA
SENTENCA SEM SUCESSO, VISTO VARIOS SUBTERFUGIOS PARA ADIAR O CUMP
RIMENTO DA PENA, O MINISTERIO PUBLICO REQUER QUE NESTE MOMENTO SE
JA MANTIDA O REGIME DA PENA NO SISTEMA ABERTO, DETERMINANDO-SE QU
E O REEDUCANDO INICIE NESTA DATA SEU EFETIVO CUMPRIMENTO, SOB PEN
A DE REGRESSAO DE REGIME E SUA INSERCAO E REGIME FECHADO. REQUER
QUE INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE CUMPRIMENTO P
ARA OUTRA COMARCA, FATO QUE PODE DEMANDAR MESES, O INICIO DO CUMP
RIMENTO DA PENA NO REGIME IMPOSTO, SE DE IMEDIATAMENTE NESTA COMA
RCA, VISTO QUE A ANOS O CUMPRIMENTO DA PENA E POSTERGADO PELOS MA
IS DIVERSOS MOTIVOS. PEDE DEFERIMENTO. DADA A PALAVRA A DEFESA DO
REEDUCANDO ASSIM SE MANIFESTOU: MM. JUIZ, REQUER REVISAO DO PEDI
DO DO MINISTERIO PUBLICO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE IMEDIAT
O, UMA VEZ QUE O REEDUCANDO RESIDE NA COMARCA DE SAO MIGUEL DO PA
SSA QUATRO, JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA E TRES FILHOS, ONDE TEM TRA
BALHO FIXO NA PREFEITURA, E COM O CUMPRIMENTO DE FORMA IMEDIATA N
ESTA COMARCA, TRARA GRANDE PREJUIZO PARA SUA FAMILIA, UMA VEZ QUE
NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA SE SUBSTABELECER NESTA CID
ADE. REQUER QUE SEJA DEFERIDA O CUMPRIMENTO DA PENA NA COMARCA ON
DE RESIDE. REQUER A JUNTADA DO CONTRATO JUNTO A PREFEITURA DE SAO
MIGUEL DO PASSA QUATRO E SEU COMPROVANTE DE ENDERECO. PEDE DEFER
IMENTO. EM SEGUIDA O MM JUIZ, PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TRATASE DE EXECUCAO DE PENA, TENDO COMO REEDUCANDO RICARDO FERREIRA DO
S SANTOS, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O REEDUCANDO FOI SENTENCIADO C
OM PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO, COM REGIME
INICIAL ABERTO, QUE FOI SUBSTITUIDO POR PENA RESTRITIVA DE DIREIT
OS, PRESTACOES DE SERVICOS A COMUNIDADE E CONDICOES IMPOSTAS PELO
JUIZO NO DIA 24/02/2006. DESDE ENTAO, O REEDUCANDO NUNCA CUMPRIU
A PENA A ELE IMPOSTA, SENDO QUE QUANDO RESIDIA NA CIDADE DE SAO
MIGUEL DO PASSA-QUATRO, CHEGOU A SOLICITAR CUMPRIMENTO DE PENA NA
COMARCA DE VIANOPOLIS, PEDIDO ESTE QUE NUNCA CONSOLIDOU E O QUE
SE VIU NA VERDADE FOI O DESAPARECIMENTO DO REEDUCANDO QUE SOMENTE
DEPOIS DE TOMAR CIENCIA DE MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, EX
PEDIDO POR ESTE JUIZO EM 05/02/2014, QUANDO O REEDUCANDO RESOLVEU
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