TJGO 07/04/2017 - Pág. 3345 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
VIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC
; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO(S) O(S)
CONDENADO(S) OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) S
ENTENCIADO(S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15
, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE A
COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS REALIZADA A R
ESPECTIVA AUDIENCIA ADMONITORIA. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES
EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2,
DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DOS BENS APREENDIDOS:
ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, FICA AUTORIZADA A AVALIACAO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) E, CASO
POSSUA(M), VALOR ECONOMICO, A SUA VENDA EM LEILAO PUBLICO, SENAO
, A SUA DOACAO A ENTIDADE BENEFICENTE OU A DESTRUICAO, A CRITERIO
DO JUIZ DIRETOR DO FORO. OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA AS
PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFETUADA A DEVIDA BAIXA NO
SISTEMA COM RELACAO AO(S) BEM(NS) SUPRAMENCIONADO(S). NADA MAIS H
AVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO
. EU __________ KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ DE D
IREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFE
NSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 334634-92.2014.8.09.0175
: 1148
: ACAO PENAL
: EVALDO MARTINS DOS SANTOS
LEANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA
JOSE GONCALVES DE MELO
ACUSADO
: FABIANO ROBERTO DE CAMPOS
ADV VIT
: 16029 GO - JOSE GERALDO BORGES
ADV ACUS
: 37492 GO - JOSE AMERICO AMARAL XAVIER
DESPACHO
:
AUTOS N: 2014.0334.6342 DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE, FA
BIANO ROBERTO DE CAMPOS FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES D
O ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. VEJO, TAMBEM, QU
E, NO DIA 14/07/2016, DECRETEI A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO CHE
VROLET S-10 EXECUTIVE 2.8, COR PRATA, ANO/MODELO 2006, PLACA KAB4882, CHASSI 9BG138SJ06C419416, NA EMPRESA AUTO MOTORS OU EM QUAL
QUER OUTRO LOCAL EM QUE SE ENCONTRASSE, COM VISTAS A GARANTIR A R
EPARACAO DO PREJUIZO CAUSADO A VITIMA. VEJO, AINDA, QUE O VEICULO
NAO FOI ENCONTRADO NOS LOCAIS INDICADOS PELO MINISTERIO PUBLICO
(FLS. 429, 430, 433, 437 E 439), TODAVIA, O ASSISTENTE DA ACUSACA
O FORNECEU NOVOS ENDERECOS EM QUE O AUTOMOVEL PODERA SER LOCALIZA
DO E APREENDIDO. VERIFICO, CONTUDO, QUE, APOS REGULAR INSTRUCAO P
ROCESSUAL, FABIANO ROBERTO DE CAMPOS FOI CONDENADO E INTERPOS APE
LACAO, SENDO QUE JA FORAM APRESENTADAS AS RAZOES E CONTRARRAZOES
RECURSAIS, FALTANDO APENAS A REMESSA DOS AUTOS A INSTANCIA SUPERI
OR PARA APRECIACAO DO APELO. DESTA FEITA, VISANDO A CELERIDADE NA
APRECIACAO DO RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO, DETERMINO A E
XTRACAO DE COPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS E A FORMACAO DE PRO
CEDIMENTO APARTADO, POR DEPENDENCIA A ESTE FEITO, PARA EFETIVACAO
DA BUSCA E APREENSAO DECRETADA. FORMADO O RESPECTIVO INSTRUMENTO
, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO ASSISTENTE DA ACUSACAO AS
FLS. 417/418, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO CHEVROLE
T S-10 EXECUTIVE 2.8, COR PRATA, ANO/MODELO 2006, PLACA KAB-4882,
CHASSI 9BG138SJ06C419416, NOS SEGUINTES ENDERECOS: AVENIDA CASTE
LO BRANCO, QUADRA 26, LOTES 07/08, SETOR BUENO, GOIANIA/GO; RUA M
ADRI-35, QUADRA 25, LOTE 03, CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS MADRI
, GOIANIA/GO; RUA SANTA HELENA, QUADRA 23, LOTE 16, BAIRRO NOSSA
SENHORA DE FATIMA, GOIANIA/GO; RUA PROFESSOR JOSE HONORATO, QUADR
A 07, LOTE 17, VILA ADELIA, GOIANIA/GO, CEP: 74.323-290; AVENIDA
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