TJGO 07/04/2017 - Pág. 3346 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, N 2.297, SETOR CENTRAL, CEP: 74.323-010,
GOIANIA/GO. DETERMINO A ESCRIVANIA DESTA VARA QUE EXPECA OS RESP
ECTIVOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSAO. DETERMINO, AINDA, A EXPEDI
CAO DE OFICIO AO DETRAN/GO, SOLICITANDO A AVERBACAO DA REFERIDA B
USCA E APREENSAO DO VEICULO, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVI
DENCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA. CUMPRA-SE, E, APOS, REMETAM-SE OS PR
ESENTES AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS P
ARA APRECIACAO DO APELO INTERPOSTO POR FABIANO ROBERTO DE CAMPOS.
GOIANIA, 15 DE MARCO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO D
A 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 188056-29.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 699
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROBSON VIEIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: MARCELO MIRANDA GOMES
ADV ACUS
: 33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201501880564
ACUSADO: ROBSON VIEIRA DE OLIVEIRA AOS VINTE E OITO (28) DIAS DO
MES DE MARCO (03) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), ONDE PR
ESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES
, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (
JUIZ 2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA
. FEITO O PREGAO, CONSTATOU HAVEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUS
TICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO ROBSON VIEIRA DE OLIVEIR
A, ACOMPANHADO DE SEU DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. MARCELO DE OLIVEI
RA SOBREIRO (OAB/GO N 33.398). ABERTA A AUDIENCIA, FORAM COLHIDAS
AS DECLARACOES DA VITIMA, MARCELO MIRANDA GOMES, A QUAL NAO QUIS
SER OUVIDA NA PRESENCA DO ACUSADO, POR TEMER REPRESALIAS. ATO CO
NTINUO, COLOCADO O ACUSADO ROBSON VIEIRA DE OLIVEIRA, EM SALA PRO
PRIA PARA RECONHECIMENTO, AO LADO DE OUTROS DOIS INDIVIDUOS DE CA
RACTERISTICAS FISICAS SEMELHANTES, A VITIMA MARCELO MIRANDA GOMES
DISSE QUE O IMPUTADO SE PARECE COM UM DOS AUTORES DO ROUBO EM TE
LA, NAO PODENDO AFIRMAR COM CONVICCAO EM FUNCAO DO TRANSCURSO DO
TEMPO. APOS, FORAM INQUIRIDAS DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEF
ESA TECNICA, QUAIS SEJAM, ANTONIO CARNEIRO DE SOUZA E SUELLEN APA
RECIDA DA SILVA, ESTA ULTIMA OUVIDA NA CONDICAO DE INFORMANTE DO
JUIZO, VEZ QUE E EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO. SEGUIDAMENTE, O ACUSA
DO FOI QUALIFICADO E INTERROGADO, TUDO CONFORME MIDIA ANEXA, OCAS
IAO EM QUE LHE FOI ASSEGURADO ENTREVISTAR-SE PREVIAMENTE COM SEU
DEFENSOR E CIENTIFICADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO. ENC
ERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NA FASE OPORTUNIZADA PELO ART. 402
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NADA FOI REQUERIDO PELAS PARTES. EM
SEDE DE DEBATES ORAIS, O MINISTERIO PUBLICO PLEITEOU A ABSOLVICA
O DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, COM O QUE CONCORDOU A DEFESA TECNICA. EM SEGUID
A, FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: O MINISTERIO PUBLICO DO EST
ADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE ROBSON VIEIRA DE OL
IVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDOLHE A SUPOSTA PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 157, 2, INCI
SOS I E II, DO CODIGO PENAL. NARROU A DENUNCIA QUE, NO DIA 28/04/
2014, POR VOLTA DAS 19 HORAS, NO SETOR JARDIM CURITIBA II, O DENU
NCIADO R ROBSON VIEIRA DE OLIVEIRA E UM TERCEIRO NAO IDENTIFICADO
, MEDIANTE GRAVE AMEACA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUB
TRAIRAM UM TELEFONE CELULAR IPHONE APPLE, MODELO 4S, 16 GB, COR B
RANCO, DE PROPRIEDADE DE MARCELO MIRANDA GOMES, HABILITADO NA OPE
RADORA CLARO, SOB O N 62 91044551. A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI
MINAIS FOI ACOSTADA AS FLS. 31/32. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NA DAT
A DE 28/05/2015 (FLS. 33/34). CITADO PESSOALMENTE (FL. 39), O ACU
SADO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 40/42, POR INTERMEDIO
DE DEFENSOR CONSTITUIDO, ARROLANDO DUAS TESTEMUNHAS. NAO VISLUMB
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