TJGO 07/04/2017 - Pág. 3457 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
O - CPP) MAE: ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA ATA DE DELIBERACAO ABERT
A A AUDIENCIA, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, PARA ANALISE DE PR
OGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIME
IRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E FOI CONSTATADO QUE O A
PENADO SOFREU NOVA CONDENACAO NOS AUTOS N 138075-38.2015.8.09.001
1 (201501380758) DA 1 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO A
PENA DE 11 ANOS E 05 MESES DE RECLUSAO, INICIALMENTE, EM REGIME F
ECHADO, SEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O QUE JUSTIFICA SUA
PRISAO NA CPP. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPA
CHO: CONSIDERANDO QUE O APENADO RECEBEU A CITADA NOVA CONDENACAO,
O QUE INFLUENCIARA NA SUA SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL QUANDO
FOR JUNTADA A NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO, CONVERTO O JULGAMENTO D
A PROGRESSAO DE REGIME EM DILIGENCIA . OFICIE-SE AO JUIZO DA NOVA
CONDENACAO SOLICITANDO, COM URGENCIA , A GUIA DE RECOLHIMENTO, A
INDA QUE PROVISORIA, PARA FINS DE UNIFICACAO E FIXACAO DO REGIME
ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS AO APENADO. COM A REME
SSA DA GUIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS
PARA SEU CADASTRAMENTO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AS PARTES E, APOS,
A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TE
RMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESE
NTES. MM. JUIZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 240773-81.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1177
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RONALDO BUENO FERNANDES
VITIMA
: DIVAIR DIAS ROSA
ADV ACUS
: 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DECISAO AUTOS N. 201602407732 INICIALMENTE, EM CON
SULTA AO GOIASPEN VERIFICA-SE QUE A CASA DO ALBERGADO NAO CONSTOU
NO HISTORICO DO APENADO RONALDO BUENO FERNANDES, FILHO DE ELIZET
E BUENO FERNANDES, O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO NA DATA DE
18.10.2016, CONFORME TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 24/27 DOS AUTOS.
ASSIM, NOVAMENTE, REMETA-SE O RESPECTIVO TERMO DE AUDIENCIA PARA
A REFERIDA UNIDADE PRISIONAL PARA ATUALIZACAO DO GOIASPEN. O APEN
ADO NA DATA DE 18.10.2016, RECEBEU LIVRAMENTO CONDICIONAL, SENDO
QUE AS FLS. 31/34 CHEGOU NOS AUTOS INFORMACAO DE PRISAO POR NOVA
INFRACAO PENAL NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO SENTENCIAD
O. INSTADO A SE MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA SU
SPENSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A DEFESA REQUEREU A UNIFICACAO
DAS PENAS. APOS, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. E O ESS
ENCIAL. DECIDO. ANALISANDO O CASO, CONSTATA-SE QUE O SENTENCIADO
PRATICOU NOVA INFRACAO NO DIA 31.10.2016, OU SEJA, DURANTE O PERI
ODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, TRATANDO-SE DO FATO QUE E
STA SENDO APURADO NOS AUTOS N. 370887-11.2016.8.09.0175 ( 2016037
08876) 9 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA. SABE-SE QUE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 145, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, O JUIZ DA EXECUCAO ESTA AUT
ORIZADO A SUSPENDER O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COM A MERA
NOTICIA DE PRATICA DE OUTRA INFRACAO PENAL PELO SENTENCIADO, OU S
EJA, NAO E EXIGIDO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA NEM O TRANSITO EM JU
LGADO NO PROCESSO RELATIVO AO FATO NOVO PARA TAL PROVIDENCIA. RES
SALTE-SE QUE A REVOGACAO DO BENEFICIO DEPENDE DA PREVIA OITIVA DO
APENADO, ENQUANTO QUE A SUSPENSAO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICI
ONAL, EM CASOS COMO O SOB EXAME, PRESCINDE DE TAL FORMALIDADE. AS
SIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 145, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, SUSP
ENDO O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ATE O DESLINDE DO PROCESSO
N. 370887-11.2016.8.09.0175 ( 201603708876). COMUNIQUE-SE AO SIP
- SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL A SUSPENSAO DO LIVRAMENTO CONDICI
ONAL. OFICIE-SE AO JUIZO DA 9 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, NO BOJ
O DO PROCESSO N. 370887-11.2016.8.09.0175 ( 201603708876), INFORM
ANDO QUE O SENTENCIADO NAO ESTA PRESO POR ESTE PROCESSO EXECUTIVO
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