TJGO 07/04/2017 - Pág. 3516 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
201959/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
7A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 212 / 215
EMITENTE: 5148405
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L139
PROTOCOLO NUMR: 326714-38.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
CPF/CGC
:
:
:
:
:
853
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
07/07/1997
00000000000000
ACUSADO
: VALDERY JOSE LUIZ
PROFISSÃO
: MECANICO
ESTADO CIVIL : Divorciado (a)
DATA NASCIM. : 14/01/1975
IDENTIDADE
: 3568684 - SSPGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DA MÃE
: LUZIA TEREZA LUIZA
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
ADV (REQDO)
: (2741 TO) RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: JOSE CARLOS DUARTE ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito JOSE CARLOS DUARTE (
JUIZ 1 ) do(a) 7A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA
DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS,
JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUS
ADO VALDERY JOSE LUIZ COMO INCURSO NAS PENAS INSTITUIDAS PELO ART
IGO 14, DA LEI N 10.826/2003. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QU
ANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO ACUSADO, ATENDENDO AS DIRETRIZES D
O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, VEJO QUE
O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CARA
TER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA SE AUTO
DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE, ESTAVA EM
CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA. NAO SE PODE
IGNORAR A NOTICIA DE QUE O LOCAL EM QUE FOI ABORDADO ERA VIOLENTO
E, POR ISSO, ADQUIRIU A ARMA, O QUE NAO JUSTIFICA, MAS EXPLICA S
UA CONDUTA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE NAO HA SENTENCA PE
NAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA CONTRA SUA PESSO
A, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONST
ANTE AS FLS. 35/36, 40/41 E 174/175. NO QUE SE REFERE A CONDUTA S
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