TJGO 10/04/2017 - Pág. 159 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
STINDO OUTRAS POSSIBILIDADES APLICADAS AO CASO CONCRETO QUE POSSI
BILITAM AO JUIZO ARQUIVAREM OS AUTOS QUANDO ASSIM MELHOR ENTENDER
EM. DA CONCLUSAO ISTO POSTO, DETERMINO A CONVERSAO DA ACAO DE BUS
CA E APREENSAO EM EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FUNCAO DO P
RINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESS
UAIS, BEM COMO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DURACAO RAZOAVEL DO
PROCESSO. NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC, CITE-SE O EXECUTADO PAR
A, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DO DE
BITO EXECUTADO, ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADV
OCATICIOS, CIENTE AINDA QUE O PRAZO DE EMBARGOS E DE 15 (QUINZE)
DIAS DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO (ART. 915); FICA AINDA, A PA
RTE CIENTE, DE QUE TEM O PRAZO DE CINCO (5) DIAS PARA INDICACAO D
E BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUIZO
. EXPECA-SE MANDADO OU CARTA PRECATORIA, CASO NECESSARIO. FIXO HO
NORARIOS PARA PRONTO PAGAMENTO EM 10% (DEZ) SOBRE O VALOR DO DEBI
TO, ASSIM ENTENDIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS SEM INSTAURACAO DOS
EMBARGOS DO DEVEDOR. PARA O CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRE
S) DIAS A QUE ALUDE O ITEM 1, MEDIANTE JUNTADA DE RECIBO OU DEPOS
ITO NOS AUTOS, OS HONORARIOS SERAO REDUZIDOS PELA METADE (5%), NO
S TERMOS DO ARTIGO 1, DO ART. 827, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. CASO NAO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO OU INDICADO BE
NS, HAVENDO PEDIDO DE PENHORA ONLINE, DEVERAO OS AUTOS SER CONCLU
SOS PARA TANTO, EM OBEDIENCIA A ORDEM LEGAL (ART. 835); NAO HAVEN
DO PEDIDO, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA PROCEDER A PENHORA DOS BEN
S, NOTADAMENTE INDICADOS PELO EXEQUENTE, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO
AUTO, INTIMANDO-SE DE TUDO O EXECUTADO (ART. 829, 2). NAO HAVEND
O OPOSICAO DE EMBARGOS OU QUALQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 829, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDA-SE A AVALIACAO DOS BENS PENHO
RADOS E INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM (ART. 1, DO ART
. 829). DETERMINO QUE O OFICIAL DE JUSTICA CUMPRA O DISPOSTO NO A
RTIGO 212, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO CONSTAR N
O MANDADO QUE AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUSTICA A PERMANECER DE P
OSSE DO MANDADO POR 01 MES, DESDE QUE NAO O DEVOLVA SEM O EFETIVO
CUMPRIMENTO. NAO LOCALIZADO O EXECUTADO, PROCEDA-SE O SR. OFICIA
L DE JUSTICA DE ACORDO COM O 1 E 2 DO ART. 829. INTIME-SE A PARTE
AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DE TODAS
AS DESPESAS INDISPENSAVEIS A REALIZACAO DE TODAS AS DILIGENCIAS D
ETERMINADAS NESTA DECISAO, NO PRAZO DE 05 DIAS. NAO PROMOVIDO O R
ECOLHIMENTO DE TODAS AS DILIGENCIAS INDISPENSAVEIS AO ANDAMENTO D
O FEITO, DEDE JA DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AS BAIXAS
DE ESTILO, MAS, PARA PRESERVAR INTERESSE DA PARTE CREDORA QUANTO
AOS BENS FUTUROS DO(A) DEVEDOR(A) (ART. 921, C.P.C.), DETERMINO Q
UE SEJA AVERBADA A PENDENCIA DO DEBITO PRINCIPAL, A SEMELHANCA DO
QUE SE FAZ QUANTO AS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 116,
DO ATO NORMATIVO N. 001/98, DA DIRETORIA DO FORO, RATIFICADO PEL
A PORTARIA 134/98, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA), RESSALVANDO
QUE A QUALQUER TEMPO PODERA O FEITO SER REATIVADO NO SISTEMA SPG
, POR DESPACHO JUDICIAL, PARA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, DE F
ORMA QUE NAO PODERA SER FORNECIDA CERTIDAO NEGATIVA DO DISTRIBUID
OR CIVEL AO DEVEDOR E DESDE QUE A AUTORA RECOLHA TODAS AS DILIGEN
CIAS INDISPENSAVEIS AO PROCESSO. A PARTE AUTORA PODERA REQUERER O
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS A QUALQUER TEMPO DESDE QUE PROMOVA O R
ECOLHIMENTO DE TODAS AS DESPESAS INDISPENSAVEIS AO ANDAMENTO DO F
EITO E, INCLUSIVE, DAS DESPESAS RELATIVAS A EXPEDICAO DE MANDADO
DE CITACAO NA EXECUCAO. PROCEDA A ALTERACAO DA NATUREZA DA ACAO P
ARA FAZER CONSTAR COMO SENDO ACAO DE EXECUCAO. INTIME-SE. CUMPRASE. GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2017. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 424272-96.2009.8.09.0051 ( 200904242727 )
: 4309
: INDENIZACAO
: AILTON GOMES PESSOA
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