TJGO 11/04/2017 - Pág. 430 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
AS DENUNCIADAS A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NA FORMA DO
ART. 89, DA LEI N 9.099/95 FLS. 108/110. E O RELATORIO, EM SINTES
E. DECIDO. NO CASO EM TELA, SEM MAIORES DELONGAS, RAZAO ASSISTE A
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. COM EFEITO, NOS TERMOS DO
5, DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO,
O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE . DESTARTE, A ACUSADA RA
YANE DE SOUSA SILVA EXPIRADO O PERIODO DE PROVA, SEM REVOGACAO DA
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PU
NIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI N 9.099, DE 26.09.95
. OPORTUNA A ORIENTACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
, NO CASO EM QUESTAO, SENAO VEJAMOS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
LESAO CORPORAL. AMEACA. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUM
PRIMENTO DE CONDICAO DURANTE O CURSO DO BENEFICIO DEVIDAMENTE JUS
TIFICADO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EXPIRADO O PER
IODO DE PROVA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO
ART. 89, 5, DA LEI N. 9.099/95, SEM REVOGACAO, CORRETA SE MOSTRO
U A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA BENEFICIADA, ATE PORQUE ELA APRES
ENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL PARA O NAO CUMPRIMENTO DE UMA DAS C
ONDICOES IMPOSTAS DURANTE O LAPSO TEMPORAL ASSINALADO. RECURSO CO
NHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 194186-18
.2009.8.09.0087, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 C
AMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/04/2013, DJE 1285 DE 18/04/2013). D
IANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, ACATANDO O
PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA RA
YANE DE SOUSA SILVA, APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS A
UTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 30 DE MARCO D
E 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 378313-50.2011.8.09.0175
: 1074
: ACAO PENAL
: REPRESENTANTES ESTORIL AUTOMOTIVE LTDA
MOACIR TAVARES
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201103783135 CONSIDERANDO CERTIDAO DE FLS. 394, EM Q
UE SE NOTICIA QUE O ACUSADO, EM QUE SE NOTICIA QUE O ACUSADO MOAC
IR TAVARES FOI CITADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO E MANTE
VE-SE INERTE, NOMEIO O DEFENSOR PUBLICO, DR. JAIME ROSA BORGES JU
NIOR, OU QUALQUER OUTRO DEFENSOR PUBLICO PERTENCENTE AOS QUADROS
DA DEFENSORA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS - DPGO, PARA PATROCINAR A
DEFESA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08). VEJA-SE A
TRANSCRICAO DO REFERIDO DISPOSITIVO: 2 O NAO APRESENTADA A RESPOS
TA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENS
OR, O JUIZ NOMEARA DEFENSOR PARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA
DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS - GRIFEI DE CIENCIA DA PRESENTE NOME
ACAO, BEM COMO INTIME-SE O REFERIDO DEFENSOR PARA APRESENTAR RESP
OSTA A ACUSACAO , POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
425418-18.2014.8.09.0175
1407
ACAO PENAL
CRENIO MOREIRA DE AZEVEDO
WELLINGTON ALVES DE SOUZA
CLAUDIO ROBERTO BARROS LIMA
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
25694 GO - CESAR JOSE CLARO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201404254182 TENDO EM VISTA CERTIDAO DE FLS. 225, EX
PECA-SE EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA PARA O ACUSADO WELLINGTON
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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