TJGO 18/04/2017 - Pág. 326 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
CIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA
ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PE
RSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE
O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDAD
E QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIA
S AS NORMAIS DO DELITO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONT
RIBUIU PARA O DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, EM
SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SE
JA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO P
OSSUI UMA SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME E
XPOSTO ACIMA (PROCESSOS N 200101324825) E, CONSIDERANDO A PREVALE
NCIA DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA SOBRE A ATENUANTE
DA CONFISSAO ESPONTANEA, EXASPERO A PENA EM 1/6, TORNADO-A PROVI
SORIA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. SOBRE O
ASSUNTO, COLACIONO OS ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINARIO. PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSACAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA COM A
ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
RELATORIO 1. RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO COM BASE NO ART.
102, INC. III, AL. A, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA CONTRA O SEGUI
NTE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. P
ORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERACAO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARAGRAF
O UNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). REDUCAO DA PENA. ATEN
UANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO II, LETRA A , DO CODIGO PENAL
. CONFISSAO ESPONTANEA. SUMULA 231 DO STJ. AGRAVANTE DA REINCIDEN
CIA. COMPENSACAO. REGIME PRISIONAL. OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPO
STOS FORAM REJEITADOS (DOC. 3, FL. 59). 2. O RECORRENTE ASSEVERA
CONTRARIADO O ART. 5, INC. XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. SU
STENTA QUE A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO RESTOU INEFICAZ COM
O EFEITO PREVENTIVO NO AGENTE E POR ISSO MERECE MAIOR CARGA DE RE
PROVACAO. COMPENSA-LA E O MESMO QUE NEUTRALIZA-LA NA INDIVIDUALIZ
ACAO DA PENA. REQUER SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO
PARA REFORMAR O ACORDAO RECORRIDO, A FIM DE RECONHECER QUE A COMP
ENSACAO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFIS
SAO ESPONTANEA OFENDE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (DO
C. 3, FL. 92). EXAMINADOS OS ELEMENTOS HAVIDOS NO PROCESSO, DECID
O. 3. RAZAO JURIDICA ASSISTE AO RECORRENTE. 4. A DECISAO RECORRID
A DIVERGE DA JURISPRUDENCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL, CONSOLIDADA N
O SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PREPONDERA SOBRE A A
TENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, RAZAO PELA QUAL E INVIAVEL A CO
MPENSACAO: EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARI
O. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMPENSACAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCI
A COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. IMPOSSIBILIDADE 1. O A
CORDAO IMPUGNADO ESTA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DE AMB
AS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE, A TE
OR DO ART. 67 DO CODIGO PENAL, A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PREPON
DERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, RAZAO PELA QUAL E
INVIAVEL A COMPENSACAO PLEITEADA (RHC 110.727, REL. MIN. DIAS TO
FFOLI). 2. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO POR INAD
EQUACAO DA VIA PROCESSUAL (HC N. 105.543, RELATOR O MINISTRO ROBE
RTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJE 27.5.2014). EMENTA RECURSO ORDIN
ARIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. REINCIDENCIA. BIS IN IDEM.
NAO OCORRENCIA. DIVERSIDADE DE CONDENACOES DEFINITIVAS. MAJORACAO
JUSTIFICADA E DENTRO DOS LIMITES DISCRICIONARIOS DO JUIZ. CONCUR
SO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPON
TANEA. PRETENSAO A COMPENSACAO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. RE
CURSO NAO PROVIDO. 1. AO FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL,
O MAGISTRADO SENTENCIANTE LEVOU EM CONTA OS MAUS ANTECEDENTES OS
TENTADOS PELO REU E, NA ETAPA SEGUINTE, MAJOROU A PENA EM VIRTUDE
DA REINCIDENCIA, CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE MAIS DE UMA CONDEN
ACAO DEFINITIVA. NAO HA FALAR EM DUPLA VALORACAO DO MESMO FATO, P
ORTANTO. 2. NOS TERMOS DO ART. 67 DO CODIGO PENAL, NO CONCURSO DE
ATENUANTES E AGRAVANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDI
CADO PELAS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES. NO CASO EM EXAME, A AGR
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