Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentença condenatória em 17.12.2009. Como ainda não decorreu tempo superior a cinco anos entre a data do cumprimento da pena do crime antecedente (cuja sentença condenatória transitou em julgado em 17.12.2009) e a prática do delito narrado na denúncia destes autos (24.05.2013), a condenação anterior apresenta-se apta a gerar reincidência para o crime aqui discutido, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. Por sua vez, dentre as atenuantes previstas na lei, resta presente a da

Caderno único ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2013 Embargado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL / SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA - 20111010053656APR - APELAÇÃO / ACAO PENAL - IP 728/2011 EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE. I. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderant

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. 2. Deveras, a reincidência revela que a condenação transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea. 3.

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 O EFEITO PREVENTIVO NO AGENTE E POR ISSO MERECE MAIOR CARGA DE RE PROVACAO. COMPENSA-LA E O MESMO QUE NEUTRALIZA-LA NA INDIVIDUALIZ ACAO DA PENA. REQUER SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO PARA REFORMAR O ACORDAO RECORRIDO, A FIM DE RECONHECER QUE A COMP ENSACAO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFIS SAO ESPONTANEA OFENDE O PRINCIPIO DA INDIVIDU

Seção II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 L, CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PREP ONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, RAZAO PELA QUAL E INVIAVEL A COMPENSACAO: EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMPENSACAO DA AGRAVANT E DA REINCIDENCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. IMPOSS IBILIDADE 1. O ACORDAO IMPUGNADO ESTA EM CONF

Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 RECORRIDO, A FIM DE RECONHECER QUE A COMPENSACAO ENTRE A A GRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA OF ENDE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (DOC 3, FL 92) EX AMINADOS OS ELEMENTOS HAVIDOS NO PROCESSO, DECIDO 3 RAZAO JURID ICA ASSISTE AO RECORRENTE 4 A DECISAO RECORRIDA DIVERGE DA JURI SPRUDENCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL, CONSOLIDADA NO SENTIDO

Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 TRARIADO O ART. 5, INC. XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. SUSTE NTA QUE A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO RESTOU INEFICAZ COMO E FEITO PREVENTIVO NO AGENTE E POR ISSO MERECE MAIOR CARGA DE REPRO VACAO. COMPENSA-LA E O MESMO QUE NEUTRALIZA-LA NA INDIVIDUALIZACA O DA PENA. REQUER SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO PAR A REFORMAR O ACORDAO RECORRIDO, A FIM DE REC

Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 CODIGO PENAL, A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PREPONDERA SOBRE A ATEN UANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, RAZAO PELA QUAL E INVIAVEL A COMPE NSACAO PLEITEADA (RHC 110.727, REL. MIN. DIAS TOFFOLI). 2. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO POR INADEQUACAO DA VIA PR OCESSUAL (HC N. 105.543, RELATOR O MINISTRO ROBERTO BARROSO, PRIM EIRA TURMA, DJE 27.5.2014). EMENTA RECURSO OR

Seção II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 MAIS DE UMA CONDEN ACAO DEFINITIVA NAO HA FALAR EM DUPLA VALORACAO DO MESMO FATO, P ORTANTO 2 NOS TERMOS DO ART 67 DO CODIGO PENAL, NO CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDI CADO PELAS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES NO CASO EM EXAME, A AGR AVANTE DA REINCIDENCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, RAZAO PELA QUAL E I

Seção II ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 O PROCESSO, DECIDO. 3. RAZAO JURIDICA ASSISTE AO RECORRENTE. 4. A DECISAO RECORRIDA DIVERGE DA JURISPRUDENCIA DESTE SUPREMO TRIBUN AL, CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PRE PONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, RAZAO PELA QUA L E INVIAVEL A COMPENSACAO: EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COM