TJGO 20/04/2017 - Pág. 462 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
SENHOR OFICIAL DE JUSTICA USAR DE TODAS AS PRERROGATIVAS LEGAIS
PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO ATO. A NAPOLI S , 10 DE ABRIL DE 201 7
. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
27331-25.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 119
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MARIA ROSA BATISTA MOREIRA
INDICIADO
: ERLON SANTOS SILVA
ADV IND
: 14526 GO - PEDRO JOSE TELES
DESPACHO
:
VISTA A DEFESA PARA MANIFESTAR-SE AS TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
23677-59.2016.8.09.0006
202
ACAO PENAL
FABIO DA SILVA OLIVEIRA
LUCAS GABRIEL VIDAL PIRES
WENDERSON CRUZ BALDEZ
ADV ACUS
: 38851 GO - GRACIELLE DE CARVALHO SOUSA
39569 GO - LAURO RODRIGO CARVALHO DE SOUSA
36230 GO - MAURILIO DA SILVEIRA ALVIM JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS: 201600236779 ACUSADO: LUCAS GABRIEL VIDAL PIRES PRESCREVE
O ARTIGO 593 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE O PRAZO PARA A INTE
RPOSICAO DE APELACAO E DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA UL
T IMA INTIMACAO DA SENTENCA NO PRESENTE CASO, LUCAS GABRIEL VIDAL
PIRES FOI DEFENDIDO DURANTE O CURSO DO FEITO POR DEFENSOR CONSTI
T UIDO, DOUTOR LAURO RODRIGO CARVALHO DE SOUSA OAB-GO 39 569, CON
FO RME PROCURACAO DE FLS 61 A SENTENCA FOI PROFERIDA NO DIA 10 DE
NOVEMBRO DE 2016, E O SENTENCIADO (FLS 198) E SEU PATRONO (FLS 1
86) FORAM PESSOALMENTE INTIMADOS NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2016, S
EXTA-FEIRA, TENDO SIDO PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSE
QUENTE, OU SEJA, DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2016, SEGUNDO O COMANDO DO
ARTIGO 798, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL LOGO, CONSTATA-SE QU
E O PRAZO RECURSAL INICIOU-SE NO DIA 14 DE NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIR
A) E SE EXAURIU EM 18 DE NOVEMBRO DE 2016 (SEXTA-FEIRA) CONTUDO
O RECURSO DE APELACAO FOI PROTOCOLADO PELO ADVOGADO CONSTITUIDO N
O DIA 21 DE NOVEMBRO 2016 (FLS 178), DEPOIS, PORTANTO, DE TERMIN
ADO O PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, O QUE ACA
R RETA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ASSIM SEND
O , O NAO RECONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO OBJET
IV O, E MEDIDA IMPERATIVA, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A
DOT ADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: O PRAZO PARA
A I NTERPOSICAO DO RECURSO APELATORIO NO PROCESSO PENAL E DE CIN
CO DI AS (CPP, ART 593), CONTADOS A PARTIR DA ULTIMA INTIMACAO E
NA FOR MA INDICADA PELO ART 798 DO CPP DESCONSIDERADAS TAIS REGRA
S, NAO SE RECONHECE DO RECURSO APELATORIO, EM VIRTUDE DA FALTA DE
PRESS UPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE (TJGO, 2 CAMARA CRIMINA
L, AC N 230197-93 2010 8 09 0157, IN DJGO N 876, DE 08 08 2011) A
PELACA O CRIMINAL INTEMPESTIVIDADE NAO CONHECIMENTO O PRAZO PARA
A INT ERPOSICAO D RECURSO DE APELACAO E DE CINCO DIAS (ART 593,CP
P), C OMECANDO A FLUIR A PARTIR DA ULTIMA INTIMACAO, SEJA DO REU
OU DE SEU DEFENSOR ESCOADO O PRAZO, CONFIGURA-SE A AUSENCIA DE PR
ESSUP OSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDA
DE, IM PONDO-SE O NAO CONHECIMENTO DO APELO RECURSO NAO CONHECIDO
(TJGO , 1 CAMARA CRIMINAL, AC N 370900-93 2006 8 09 0099, REL JU
IZ MAU RICIO PORFIRO ROSA, IN DJGO N 1002, DE 10 02 2012) ASSIM S
ENDO, CONSTATADO QUE O PRAZO RECURSAL TRANSCORREU IN ALBIS, OPERO
U-SE A PRECLUSAO, RAZAO QUE SE IMPOE O NAO CONHECIMENTO DO APELO,
VEZ Q UE INTEMPESTIVO ANAPOLIS, 06 DE ABRIL DE 2017 EDNA MARIA R
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