TJGO 24/04/2017 - Pág. 2152 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENT
O DE VEICULO DO BEM PLEITEADO; COMPROVANTE DE TITULARIDADE DE CON
TA DO BANCO BRADESCO; COMPROVANTE DE TITULARIDADE DE CONTA DO BAN
CO DO BRASIL. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 04 DE
ABRIL DE 2017 GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
37294-30.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 121
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: ALIRIO GUILHERME SOARES
ADV REQTE
: 34368 GO - ELAYNE COSTA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201700372941 DESPACHO INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE,
NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE COPIAS AUTENTICADAS
DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENT
O DE VEICULO DO BEM PLEITEADO; COMPROVANTE DE TITULARIDADE DE CON
TA DO BANCO BRADESCO; COMPROVANTE DE TITULARIDADE DE CONTA DO BAN
CO DO BRASIL. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 04 DE
ABRIL DE 2017 GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
68500-62.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 204
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: THIAGO GOMES DA SILVA
ADV REQTE
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O OBJETO REQUERIDO POSSUI TOTAL
RELACAO A ACAO PENAL EM ANDAMENTO, RESTANDO ASSIM CORRETA A MANIF
ESTACAO MINISTERIAL AO ALUDIR QUE O REFERIDO BEM INTERESSA AO PRO
CESSO. ASSIM, DIANTE DA INEXISTENCIA DE QUALQUER MEIO COMPROBATOR
IO, IMPOSSIVEL TAMBEM O RESPEITO AO ARTIGO 118 DO CPP, POIS NAO H
A SENTENCA PENAL TRANSITADA EM JULGADA E O OBJETO APREENDIDO INTE
RESSA AO PROCESSO. POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO D
E 1 (UMA) PISTOLA PT 838, CALIBRE 380, N KIX37407. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
59245-80.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 190
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DENILSON SOUZA COELHO
VITIMA
: JOSE JEDSON PAULINO DA SILVA
DESPACHO
:
NESSE JAEZ, APESAR DE AS CONDUTAS PRATICADAS PELO AUTOR DO CRIME
TEREM PERFEITA ADEQUACAO FORMAL AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO
155 DO CODIGO PENAL, NAO E RECOMENDAVEL A PUNICAO DELAS, POSTO QU
E A AFETACAO SOCIAL OCASIONADA POR SUA CONDUTA REVELOU-SE INFIMA,
INCAPAZ DE JUSTIFICAR A MOBILIZACAO DOS MECANISMOS DE REPRESSAO
ESTATAL PARA A APLICACAO DE EVENTUAL SANCAO PENAL. A GUISA DO EXP
OSTO, EM SENDO IRRELEVANTE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO
INDICIADO, FRENTE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA (BAGATELA), INE
XISTE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, RAZAO PELA QU
AL ACOLHO A PROMOCAO MINISTERIAL PARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUI
VAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOST
O NO ARTIGO 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO D
O PREVISTO NOS ARTIGOS 18 E 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. P.R.I. APO
S, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
: 102717-34.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 281
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
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