TJGO 24/04/2017 - Pág. 2323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
DO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES COMUNICANDO-SE A
CERCA DO TEOR DESTA DECISAO. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL, COM AS CAUTELAS LEGAIS. A DECISAO FICA PUBLICADA
EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A
MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSI
NADO POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
: 236505-56.2002.8.09.0051 ( 200202365055 )
AUTOS NR. : 3915
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDIR CARDOSO VIEIRA JUNIOR
VITIMA
: REALINO PEREIRA DE LIMA
DESPACHO
:
ENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUB
JETIVO CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENA
DO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO
DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, S
ALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM A
USENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO
SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENEL
ON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LAD
O DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER
SOLTO, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO S
ETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BO
A VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS,
E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISC
ALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E
A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO
, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIRA O PRESENTE TERMO COM
O ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE T
AIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO
SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUE
R UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO
A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE
VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR D
O APENADO VALDIR CARDOSO VIEIRA JUNIOR, CLAUSULADO SE POR OUTRO M
OTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO, PARA QUE O MESMO POSSA INICIAR I
MEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
OFICIE-SE A CPP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, QUE O APENADO DE
VE PERMANECER PRESO PREVENTIVAMENTE EM RELACAO AOS AUTOS SUPRACIT
ADOS ATE QUE RECEBA ALVARA DE SOLTURA. OFICIE-SE AO JUIZO DA 1 VA
RA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO NO BOJO DOS AUTOS N 247688
-56.2016.8.09.0011 (201602476882), VIA MALOTE DIGITAL, COMUNICAND
O A EXISTENCIA DESTA EXECUCAO PENAL, INFORMANDO QUE O BENEFICIO D
O LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI CONCEDIDO AO APENADO E SOLICITE INFO
RMACOES SOBRE O ATUAL ESTAGIO DA ACAO PENAL E PARA QUE, EM MOMENT
O OPORTUNO, SEJA REMETIDA EVENTUAL GUIA DE RECOLHIMENTO. OFICIE-S
E AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS
SOBRE A APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, ABRA-SE V
ISTA AO CONSELHO PENITENCIARIO E AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIF
ESTAR ACERCA DA INCIDENCIA DE COMUTACAO DE PENAS INDICA NO CALCUL
O DE FLS. 329/339 E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU
A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI A
SSINADO POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
339696-45.2016.8.09.0175
1832
EXECUCAO PENAL
JONATHAS FERREIRA DOS SANTOS DOURADO
JOSICLEIDE SALDANHA ALVES VIEIRA
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