TJGO 24/04/2017 - Pág. 2324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO JONAT
HAS FERREIRA DOS SANTOS DOURADO E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR
DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. PROCEDASE O CALCULO DE PRESCRICAO E EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFA
VOR DO APENADO, COM A DATA INDICADA NO CALCULO COMO PRAZO LIMITE
PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO
" NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO D
E AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU A
PRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS A
RTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO
DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A F
ALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 05.03.2017 E EVENTUAL PRATICA DE
FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSE
GURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONST
ITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE
JUIZO. APOS, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFIC
ACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NADA MAIS HAVENDO, MA
NDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, V
AI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
:
24235-72.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 100
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: TULIO ROSA FARIAS
VITIMA
: DROGA POP
ADV ACUS
: 29368 GO - RILENE COUTINHO MAGALHAES PEREIRA
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE FLS. 14/15 PARA QUE SURTA SEUS EFE
ITOS JURIDICOS E LEGAIS. TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS
REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS N
AO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A
PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CO
NDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA
DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE END
ERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSE
NTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPID
EZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLI
CIAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE
AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SE
NTENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSA
S CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO
APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TER
MO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICI
E-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O
IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO. O SE
NTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 11.12.20
17 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FU
GA, PRATICA DE FATO NOVO.
NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA E
NCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TO
DOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
: 318223-03.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1685
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MIGUEL PINTO DA SILVA
VITIMA
: IRAIR CANEDO PAULA
ADV ACUS
: 26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SU
BJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS
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