TJGO 24/04/2017 - Pág. 2322 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
O PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. REMETAM-SE
OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA ATUALIZACAO DO CALC
ULO DE PENAS, EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA AS PARTES E, APOS, A CONC
LUSAO. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADA
S. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, L
IDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
:
28453-16.2006.8.09.0051 ( 200600284535 )
AUTOS NR. : 84
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS AURELIO ROSA TRISTAO
VITIMA
: TATIANE PEIXOTO
ADV ACUS
: 45623 GO - ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR
DESPACHO
:
FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLO
GO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUG
A EMPREENDIDA EM 20.05.2016, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 126/128. TENDO E
M VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENT
ES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMET
IMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O RE
INCLUO NO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUST
RIAL. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMEN
TO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. PO
R OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA
O DIA DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 06.11.2016 (FLS. 121-V) , TENDO E
M VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPR
UDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS
DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA
DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU F
ALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME. OFICIE-SE
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DE
CISAO. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA A
TUALIZACAO DO CALCULO, DEVENDO-SE CONSTAR COMO DATA-BASE A DATA D
E RECAPTURA DO APENADO, EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINISTERIO PU
BLICO, O QUAL DEVERA SE MANIFESTAR TAMBEM ACERCA DOS PEDIDOS DO 5
E 6 INCIDENTES, E A DEFESA PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, VOLVAM
-ME OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENC
ERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODO
S OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
:
24131-51.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 107
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: DERESNEI TRAJANO DE LIMA
ACUSADO
: DOUGLAS OLIVEIRA LOPES
ADV ACUS
: 43988 GO - ADALBERTO PEREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
ENDO EM VISTA QUE O APENADO MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESEJO DE
CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM NOVO REGIME, HOMOLOGO O CALCUL
O DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 57/58 PARA QUE SURTA SEUS EFEITO
S JURIDICOS E LEGAIS, E UNIFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS E,
CONSIDERANDO QUE O REGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO E O FECHADO,
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, AMBOS DA
LEI N. 7.210/84, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, RE
VOGO O LIVRAMENTO CONDICIONAL E FIXO O REGIME FECHADO PARA O APEN
ADO DOUGLAS OLIVEIRA LOPES CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA. TENDO
EM VISTA QUE A ATRIBUICAO PARA AUTORIZAR E RESTRINGIR VISITAS DE
CONJUGES E PARENTES NAS UNIDADES PRISIONAIS E DO DIRETOR DO ESTA
BELECIMENTO PRISIONAL, JULGO PREJUDICADA A ANALISE DO REQUERIMENT
O FORMULADO NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE A CASA DE
PRISAO PROVISORIA DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APEAN
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