TJGO 24/04/2017 - Pág. 2325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME
ABERTO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO EN
DERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE
ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PRE
VIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AU
TORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIM
ACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR DOCUME
NTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA,
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO D
E QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA
REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA
CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE
LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUST
RIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO D
O APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDA
DE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 19.04.2018 RESSALTANDO QUE SOMENT
E FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO.
NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LID
O E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
: 430545-39.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1301
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DISMAR RODRIGUES DE ANDRADE
VITIMA
: DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES
ADV ACUS
: 17765 GO - MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O APENADO MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESEJO DE
CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM NOVO REGIME, HOMOLOGO O CALCU
LO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 184/186 PARA QUE SURTA SEUS EFE
ITOS JURIDICOS E LEGAIS, E UNIFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS
E, CONSIDERANDO QUE O REGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO E O FECHA
DO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, AMBOS
DA LEI N. 7.210/84, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL,
REVOGO O LIVRAMENTO CONDICIONAL E FIXO O REGIME FECHADO PARA O A
PENADO DISMAR RODRIGUES DE ANDRADE CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PEN
A. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA COMUNICANDO-SE ACERCA DO
TEOR DESTA DECISAO E DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO AP
ENADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. REMETAM-SE O
S AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL, COM AS CAUTELAS LEGAIS.
A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS.NADA
MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E AC
HADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
273921-54.2014.8.09.0175
1783
EXECUCAO PENAL
RODRIGO DA SILVA FREIRE
SAUDE PUBLICA
4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
45988 GO - AUGUSTO COSTA JACOME
DESPACHO
:
DEIXO DE HOMOLOGAR AS VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
TENDO EM VISTA QUE NAO SE AMOLDAM A FALTA GRAVE POIS O ROL DE FA
LTAS GRAVES PREVISTO NO ARTIGO 50, DA LEP, E TAXATIVO. ASSIM, REI
NCLUO O APENADO NO REGIME SEMIABERTO COM MONITORACAO ELETRONICA F
ICANDO ADVERTIDO QUE EVENTUAIS NOVAS VIOLACOES AO USO DA TORNOZEL
EIRA ELETRONICA PODERAO OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO. POR O
UTRO LADO, VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJET
IVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, RAZAO PELA QUAL CONCEDO
-LHE A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A MANUTENCAO
DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B
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