TJGO 25/04/2017 - Pág. 618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
AUTOS NR. : 1547
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: EDVANDO FERREIRA DIAS OU EVANDRO FERREIRA DIAS
EVANDRO FERREIRA DIAS
ADV ACUS
: 5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200200847346 CONFORME DETERMINAD
O AS FLS. 471, DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO PARA MA
NIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A SITUACAO DO SENTENCIADO FORAGIDO E
DVANDO FERREIRA DIAS, FILHO DE MARIA FERREIRA DIAS , TENDO EM VIS
TA A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 456/457 DO PEP E LIQ
UIDACAO DE PENAS DE FLS. 467/470. APOS, RENOVE-SE A CONCLUSAO PAR
A A DEFINICAO DO CASO: CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
S FIXADAS NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 456/457 DO PEP EM PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE; UNIFICACAO DAS PENAS; FIXACAO DO REGIME A
DEQUADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA, PROVAVELMENTE
O FECHADO , EM RAZAO DO REMANESCENTE DE PENA APURADO, E MANUTENC
AO DO DECRETO PRISIONAL EM DESFAVOR DO APENADO. GOIANIA, 18 DE AB
RIL DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
135100-70.2014.8.09.0175
583
EXECUCAO PENAL
GEORGES DE PAULA NOGUEIRA
COLETIVIDADE
40999 GO - SANE CRISTINA MOREIRA
38117 GO - POLIANNA FERREIRA DE SOUSA REIS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
GEORGES DE PAULA NOGUEIRA, FILHO DE TEREZA PAULA NOGUEIRA, EM REC
ONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.615/2015 COM AMPA
RO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. DESENTRANHE-SE A GU
IA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 84 E SEGUINTES (GUIA DE RECOLHIMENTO N
. 598416/2016, NAO NUMERADA) E REMETA-A A VEPEMA, POIS TRATA-SE D
E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAL
MANDADO DE PRISAO REFERENTE A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIR
EITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP SE
TOR INTERDISCIPLINAR PENAL. SE NECESSARIO, EXPECA-SE O COMPETENTE
ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO PECULIO EM FAVOR DO APENADO E OFICIE
-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACAO DO VALOR T
OTAL DO SALDO DO PECULIO PERTENCENTE AO SENTENCIADO. APOS, ARQUIV
E-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2017. WANESSA
REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
141841-86.2009.8.09.0051 ( 200901418417 )
2407
EXECUCAO PENAL
REINALDO CARDOSO DA SILVA
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DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200901418417 ANALISANDO O CASO,
VERIFICA-SE QUE O APENADO REINALDO CARDOSO DA SILVA , FILHO DE ON
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