TJGO 27/04/2017 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
OS MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA DECRETACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, CONSTATADO QUE O REU, D
EVIDAMENTE CITADO POR EDITAL, MANTEVE-SE INERTE, HEI POR BEM DEFE
RIR O REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DE FOLH
A RETRO. POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSAD
O ADELVAN MACEDO DE PAULA, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE
MANDADO DE PRISAO E AS COMUNICACOES NECESSARIAS, COM VALIDADE AT
E 16/11/2032. A FIM DE GARANTIR O BOM ANDAMENTO DA MARCHA PROCESS
UAL, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS COM RELACAO AO ACUSADO
ADELVAN MACEDO DE PAULA. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PARADEIRO DO
ACUSADO AINDA SE ENCONTRA INCERTO E ESTE NAO SE MANIFESTOU EM NE
NHUM MOMENTO NO PROCESSO, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL, N
OS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP, SUSPENDO O PROCESSO PARA ADELVAN
MACEDO DE PAULA, BEM COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APOS O
CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO, INTIME-SE O ACUSADO
PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUA PATRONO. A FIM D
E GARANTIR O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, ABRA-SE VISTAS A DEFENSOR
IA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS DA PRESENTE DECISAO O MINISTERIO PU
BLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE WESLEY RAFAEL DE OLIVEIRA,
HUGO SCHETINI JUNIOR E JEFERSON RODRIGUES DE SOUZA, QUALIFICADOS
, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 316, CAPUT,
C/C O ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA DENUNCIA,
OS ACUSADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS (FLS. 124,103 E 100, RESPE
CTIVAMENTE), E OFERECERAM RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO POR MEI
O DE DEFENSOR CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 A, DO CPP (FL
S.132/137, 125/128 E 104/110, RESPECTIVAMENTE), OCASIAO EM QUE FO
RAM PLEITEADAS PRELIMINARES E PELA ABSOLVICAO SUMARIA DOS ACUSADO
S. HIPOTESE PRESENTE EM NOSSO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A ABSOLVI
CAO SUMARIA SE DARA NOS SEGUINTES CASOS: A) PROVADA A INEXISTENCI
A DO FATO; B) PROVADO NAO SER ELA (A ACUSADA) AUTORA OU PARTICIPE
DO FATO; C) O FATO NAO CONSTITUIR INFRACAO PENAL; D) DEMONSTRADA
CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIME. EM ANALISE DO
CASO, A ABSOLVICAO SUMARIA DOS ACUSADOS E DESCABIDA, VEZ QUE O FA
TO PRATICADO E TIPICO, NAO HA NENHUMA CAUSA QUE EXCLUA AS SUAS PU
NIBILIDADES, BEM COMO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES QUE ACUSAM A EXI
STENCIA E AUTORIA DO DELITO. POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIO
RI, A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FA
TO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENT
E NAO CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HIPOTE
SES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL - DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA
DIA 04/05/2017 AS 15:30 HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CP
P. PARA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, A ACUSADO,
SUA DEFENSORA, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECAT
ORIA, SE NECESSARIO.
NR. PROTOCOLO
: 207334-79.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 451
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEVI DE PAULA OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 43988 GO - ADALBERTO PEREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201602073346 ACUSADO: LEVI DE PAULA OLIVEIRA DESPAC
HO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE AS FLS. 114 O PERITO CRIMIN
AL INFORMOU QUE O LAUDO DE PERICIA CRIMINAL DE IDENTIFICACAO DE D
ROGAS E SUBSTANCIAS CORRELATAS ACOSTADO AOS AUTOS AS FLS. 83/86,
REFERENTE AO OFICIO N 356/2016 DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO
A NARCOTICOS - DENARC NAO POSSUI ERRO, BEM COMO QUE O OFICIO 351
/2016 REFERE-SE AO EXAME DE CONSTATACAO DE DROGAS. EM CONTATO TEL
EFONICO COM A PERITA CRIMINAL PATRICIA, ESTA INFORMOU QUE EXISTE
UM LAUDO JA CONFECCIONADO DE N 15140/2016, REFERENTE AO OFICIO 35
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
244 de 703