TJGO 02/05/2017 - Pág. 1716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FELIPE MOURA CAVALI
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, DESACATO
O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MO
NITORACAO ELETRONICA A FELIPE MOURA CAVALI, FICANDO OBRIGADO A CU
MPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: APROIBICAO DE SE AUSENTAR
DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; BPROIBICAO DE MUDA
R DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; CCOMPAR
ECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; DABSTER
DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; ERECOLHIMENTO NOTURNO EM SU
A RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS
, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO
PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR D
AS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROV
ANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSA
LMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; FPROIBICAO D
E CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENT
UAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAI
S QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; GSE APRESENTAR DE 10 (
DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITU
ADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO
HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPO
IS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O P
RIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA
INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAME
NTO DE RETORNO; HOBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QU
ANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PR
ISAO; IOBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS
DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; JOBRIGACAO DE CONSERVAR A IN
TEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; KOBIGACAO DE
MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; LOBRIGACAO
DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELE
TRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO
EQUIPAMENTO; MOBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO E
QUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO
PELO BENEFICIARIO; NOBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTE
RNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPA
MENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. OOBRIGACAO DE R
ESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIALO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENT
A REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARI
O ESTADUAL FUNPES; A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PR
OLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MES
ES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVENDO
SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA M
EDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SE APRESENTAR N
A DATA DETERMINADA PELA CAP, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETR
ONICA E CADASTRAMENTO, E, POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE
DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTEL
ARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DOS INDICIADOS) SITUADA NA RUA 8A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPI
TAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS N
A AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FIC
A DETERMINADO A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORACAO, CASO NA
O HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIEN
CIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOT
IVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAM
ENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE
A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE DEVERA SER ENTREGUE NA
CAP COM O INDICIADO. INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA
MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA AO INDICIADO FELIPE MOURA CAVALI
AO JUIZ-2 DA 10 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DE
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