TJGO 02/05/2017 - Pág. 1719 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGR
AFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3
REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERM
INADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIA
NIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAG
RANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQ
UENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDASE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE,
CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NA
DA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO P
OR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (..........
..), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OL
IVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO P
UBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 111786-90.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 549
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: VINICIUS NAVES DIAMANTE
INDICIADO
: JOAO MARCUS CARVALHO CRUVINEL
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A JOAO MARCUS CARVALHO CRUVINEL, FICANDO OBRIGADO A
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER IN
FRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL
E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ;
4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5- OBRIGACAO DE SE MATRICULAR E F
REQUENTAR INSTITUICAO REGULAR DE ENSINO; 6-SE APRESENTAR DE 10 (D
EZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUA
DA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO
HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOI
S DESSE PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTEN
CA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIM
ENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORR
ER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 7- ADERIR AO PROGRAMA JUS
TICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO
FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOS
ICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO.. ES
TE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVA
RA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDAD
E APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIA
S DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O
INDICIADO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CON
DUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13
DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA
20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO AR
TIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A
AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2
JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMI
NARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA
O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO
LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIA
TA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME C
ODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAV
ENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUI
LHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O
LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA N
ETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: IND
ICIADO: DEFENSOR:
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