TJGO 02/05/2017 - Pág. 1718 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
NITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; P- ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPE
UTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DEST
A AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO T
EMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. A DURACAO DA M
ONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO
POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQU
IPAMENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A
NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. O BEN
EFICIARIO DEVERA SE APRESENTAR NA DATA DETERMINADA PELA CAP, PARA
COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO, E, POSTERI
ORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FIS
CALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES D
OS INDICIADOS) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA,
FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPO
RIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VEN
CIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DOS EQUI
PAMENTOS DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGAN
DO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROM
ISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCA
DO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQU
IPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, S
ENDO QUE DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. INFORMAR A P
RISAO E A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORACAO
ELETRONICA AO INDICIADO AO JUIZ-2 DO JUIZADO DA INFANCIA E JUVENT
UDE DA COMARCA DE GOIANIA-GO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELE
GADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RE
SOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUST
ICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIB
UNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU
O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE
TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NEL
A DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS
DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENA
L SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA,
PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COM
PETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G
OIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUB
SCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (..
..........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSC
AR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINI
STERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 111788-60.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 548
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: BRUNO COELHO DA SILVA
INDICIADO
: MARIA EZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINIST
ERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A MARIA EZULEIDE
PEREIRA DOS SANTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDI
COES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER
A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUD
AR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DRO
GAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO C
RIMINAL. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISS
O E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL A PRESA SERA COLOCADA
EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLT
A UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE
POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO
N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 20
13, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE
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