TJGO 02/05/2017 - Pág. 1906 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
RONICA COMETEU VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CONFOR
ME VISTO AS FLS. 467, 469 E 470. O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE
JUSTIFICATIVA PARA AS VIOLACOES: QUE ESTA FAZENDO TRATAMENTO DE H
EPATITE E DO ACIDENTE QUE SOFREU; QUE TEM TODOS OS DOCUMENTOS E Q
UE OS LEVAVA A CENTRAL DE MONITORACAO MAS NAO SAO ACEITOS; QUE TO
DAS AS VIOLACOES SAO EM RAZAO DOS TRATAMENTOS MEDICOS. DADA A PAL
AVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A PRAZO
PARA JUNTADA DA DOCUMENTACAO MEDICA QUE O APENADO POSSUI E QUE SE
JA SOLICITADO A CENTRAL DE MONITORACAO O EXTRATO DETALHADO DAS VI
OLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. APOS, O MINISTERIO PUB
LICO, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS : MM JUIZA, O MINISTERIO
PUBLICO RATIFICA OS PEDIDOS DA DEFESA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA P
ROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.
DEFIRO OS PEDIDOS DA DEFESA E CONCEDO-LHE O PRAZO DE 10 DIAS PARA
JUNTADA DA DOCUMENTACAO MEDICA. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORAC
AO ELETRONICA SOLICITANDO O EXTRATO DAS VIOLACOES COMETIDAS PELO
APENADO AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NOS ULTIMOS TRES MESES,
CONTENDO PORMENORIZADO, OS DIAS E OS HORARIOS DE TAIS VIOLACOES.
COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLIC
O E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENC
ERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODO
S OS PRESENTES. MM JUIZA DEFENSOR(A) PROMOTOR APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
:
98850-04.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 475
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: UILTON FERREIRA BRANDAO
VITIMA
: LAISA SOARES LUNA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SU
BJETIVO, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA
, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENADO DE
VERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLA
RADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO
POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENT
AR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP,
LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TE
ODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA
ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO
, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR,
PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VON
TADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FOR
NECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZA
CAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COP
IA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PAR
A EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALV
ARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS C
ONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO
ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA
DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REG
RESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI
CUMPRI-LAS FIELMENTE. ESTE TERMO SERVIRA COMO SALVO CONDUTO PARA
QUE O APENADO SE APRESENTE NO SIP APOS ESTA AUDIENCIA. OFICIE-SE
A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO
SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBR
E A APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O APENAD
O TENHA SE APRESENTADO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUI
DACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL INCIDENCIA DE INDULTO OU C
OMUTACAO, EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA
E, APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR OUTRO LADO, CASO NAO
TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOB
RE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAI
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