TJGO 03/05/2017 - Pág. 150 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
EMENTA
: " DISTRIBUICAO. CANCELAMENTO. FALTA DE PREPARO. PREPARA
DA A CONTA DE CUSTAS E INTIMADO O PATRONO DO EMBARGANTE PARA EFET
UAR O DEVIDO PREPARO NO TRINTIDIO LEGAL, A SUA INERCIA ACARRETA A
EXTINCAO DO PROCESSO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, EX VI DO
ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVI
DO, A UNANIMIDADE DE VOTOS".(ACORDAO: 29/10/1998 10/29/98- RELATO
R: DES. FENELON TEODORO REIS. DECISAO: CONHECIDO E IMPROVIDO, A U
NANIMIDADE. RECURSO: APELACAO CIVEL N 47688-6/188 - SEGUNDA CAMAR
A CIVEL. DJ N 12927 DE 11/11/1998 P 17). AGRAVO REGIMENTAL. APELA
CAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DESIDIA DA PARTE. CUSTAS INICIAIS NA
O RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. NAO APLICACAO DA REGR
A DO 1, DO ART. 267, DO CPC. 1 CASO A MATERIA RECURSAL ENCONTRE-S
E SOBEJAMENTE SEDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIO
RES, COMPETE AO RELATOR VALER-SE DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, OU DANDO-LHE PROVIMENT
O, CONFORME A HIPOTESE. 2 A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 257 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL E IMPERATIVA NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS, PODENDO O JUIZ, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS,
DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E O CONSEQUENTE ARQUIV
AMENTO DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 11
8440-27.2014.8.09.0134, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A C
AMARA CIVEL, JULGADO EM 14/01/2016, DJE 1954 DE 22/01/2016). AGRA
VO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOC
UMENTOS. EXTINCAO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. DETERMINACAO DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NAO CUMPRIDA. INTIMACAO PESSOAL DO
AUTOR. DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE ARGUMENTO NOVO. REDISCUSSA
O DA MATERIA. 1. DETERMINADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NA
O CUMPRIDA A ORDEM, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E MEDIDA QUE S
E IMPOE, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, NAO SE EXIGINDO, NA HIPOT
ESE, A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, POR INEXISTIR DETERMINACAO LEG
AL NESTE SENTIDO. 2. IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTA
L QUE NAO TRAZ, EM SUAS RAZOES, ARGUMENTO NOVO E RELEVANTE QUE JU
STIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CON
HECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 26866-41.2015.8.09.0051
, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGA
DO EM 12/11/2015, DJE 1914 DE 20/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NA A
PELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C RESTITUICAO DE
VALORES, DANOS MORAIS E PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO INCIDENT
AL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART. 257 DO CPC. CUSTAS INICIAI
S NAO RECOLHIDAS. AUSENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFIC
AR O DECISUM. 1-SE A PARTE INTIMADA NAO CUMPRE A DETERMINACAO DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ACERTADA E A SENTENCA QUE ORDEN
A O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, EM CONSONANCIA AO QUE DISPOE O
ARTIGO 257, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2-INEXISTINDO NOS AUTOS
ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERCAR
AM A DECISAO AGRAVADA, IMPOE-SE SUA MANUTENCAO. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 73168-02.2013.8.09.
0051, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 29/09/2015, DJE 1883 DE 05/10/2015). LADO OUTRO DISPENSAVE
L A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, CONFORME TRAGO A COLACAO REITERAD
OS JULGADOS DO SODALICIO GOIANO: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA.
AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMACAO PESSOAL D
A PARTE. DESNECESSIDADE. PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPERT
INENCIA. 1 - A EXTINCAO DO PROCESSO MOTIVADA PELA FALTA DE RECOLH
IMENTO DAS CUSTAS NAO PRESSUPOE A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, SOB
RETUDO PORQUE A BASE LEGAL E ART. 267, IV, C/C ART. 19, AMBOS DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - SE O CAMINHO MAIS A CURTO A SER SEG
UIDO PELA PARTE E A RENOVACAO DA PROPOSITURA DA ACAO, MAS, AINDA
ASSIM, OPTA POR AVENTURAR-SE NA VIA RECURSAL, NAO LHE ASSISTE O D
IREITO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO, DE OBTER UMA SOLUCAO DIVOR
CIADA DA BOA TECNICA JURIDICA, A PRETEXTO DE SE ESTAR HOMENAGEAND
O O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APELACAO CONHECIDA E DESPRO
VIDA. (2 CAMARA CIVEL. ACORDAO DE 02.01.07. RELATOR DES. GILBERTO
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