TJGO 03/05/2017 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
ENTE PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER A JUNTAD
A DO TITULO EXECUTIVO ORIGINAL OBJETO DESTA ACAO, OU COMPROVAR A
IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR TAL PROVIDENCIA, SOB PENA DE INDEFERIME
NTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JATAI, 27/04/2017 16
:53:02. STHELLA DE CARVALHO MELO JUIZA DE DIREITO 7
NR. PROTOCOLO
:
75604-60.2017.8.09.0093
AUTOS NR. : 429
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: TEREZINHA NEVES GOMES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 42338 GO - RENATA CARVALHO CITIRABOSCHI
DESPACHO
:
JATAI VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROTOCOLO N: 201700756049 AUTOS
N: 429/17 REQUERENTE: TEREZINHA NEVES GOMES REQUERIDO: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SEM MAIS DELONGAS, CON
SIGNO QUE A ADVOGADA IDENTIFICADA NA PETICAO DE FLS. 04/08 (DRA.
RENATA TIRABOSCHI) NAO POSSUI PODERES OUTORGADOS NA PROCURACAO JU
NTADA AS FLS. 09. PORTANTO, INTIME-SE REFERIDA PROFISSIONAL PARA
A REGULARIZACAO DA PENDENCIA, NO PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS
, SOB PENA DE INEFICACIA DO ATO PRATICADO (ARTIGO 104 DO CPC/2015
) E EXTINCAO DO FEITO (ARTIGO 320, 321 E 485, I, DO CPC/2015). EM
TEMPO, OBSERVO QUE NAO FOI ACOSTADO AOS AUTOS, DOCUMENTO QUE COM
PROVE A TENTATIVA DE RECEBIMENTO DO BENEFICIO PELA VIA ADMINISTRA
TIVA JUNTO AO INSS. NESSE RUMO, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AU
TORA, PARA, NO MESMO PRAZO FIXADO NO PARAGRAFO PRECEDENTE, PROMOV
ER A JUNTADA DE TAL DOCUMENTO, OU JUSTIFICAR SUA AUSENCIA, SOB PE
NA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUS
OS. JATAI, 27/04/2017 16:52:54. STHELLA DE CARVALHO MELO JUIZA DE
DIREITO 7
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
205514-77.2016.8.09.0093
1012
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO BRADESCO S.A.
TRANFOCO LOGISTICA LTDA ME
39534 GO - MAURO PAULO GALERA MARI
36400 GO - WANDERLEI FERNANDES SOUZA FILHO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, NOS MOLDES DO DECR
ETO-LEI N 911/69, AJUIZADA PELO BANCO BRADESCO S/A, EM DESFAVOR D
E TRANFOCO LOGISTICA LTDA ME, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. A AUT
ORA PUGNOU PELA CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCA
O, COM FULCRO NO DECRETO LEI N 911/69. DECIDO. A POSSIBILIDADE DE
CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO DECOR
RE DE EXPRESSA DISPOSICAO LEGAL. CONFIRA-SE: ART. 4 DO DECRETO LE
I N 911/69 - "SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR ENCONTRAD
O OU NAO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR R
EQUERER, NOS MESMO AUTOS, A CONVERSAO DO PEDIDO DE BUSCA E APREEN
SAO EM ACAO EXECUTIVA (...)". ART. 5 DO DECRETO LEI N 911/69 - "S
E O CREDOR PREFERIR RECORRER A ACAO EXECUTIVA, DIRETA OU A CONVER
TIDA NA FORMA DO ART. 4, OU, SE FOR O CASO AO EXECUTIVO FISCAL, S
ERAO PENHORADOS, A CRITERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVEDOR QUA
NTOS BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUCAO". COM EFEITO, TRATA-SE, IND
ISCUTIVELMENTE, DE UMA FACULDADE DA PARTE PROMOVENTE REQUERER A C
ONVERSAO DO PROCEDIMENTO. EX POSITIS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 5154, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO A ANALISADA ACAO DE BUSCA E APREENS
AO EM EXECUCAO. EFETUE A ESCRIVANIA AS NECESSARIAS ANOTACOES, RET
IFICANDO A AUTUACAO E REGISTROS CARTORARIOS. APOS, INTIME-SE O AU
TOR PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS COMPLEMENTARE
S, NO PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM ANALOGIA AO DISPOSTO N
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2015 de 3697