TJGO 05/05/2017 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
. DEVERA ESTA SERVENTIA, CASO O(A) APENADO(A) TENHA ADVOGADO CADA
STRADO NO SISTEMA SPG, PROCEDER COM A INTIMACAO DA AUDIENCIA DE J
USTIFICACAO, VIA DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - DJE. ENCAMINHE-SE
COPIA DESTA DECISAO AO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL - SIP. APOS,
REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, J
UIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOES IMPOSTAS AO APENADO.
INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
271713-39.2010.8.09.0175
268
EXECUCAO PENAL
THIAGO PEREIRA DIAS
CLEIDIONICE RIBEIRO DE SOUZA
10043 GO - RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA
24319 GO - EDILAINE OLIVEIRA RODRIGUES AMPARO
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS - VEPEMA _ ___________________________________________________
____________________________ AUDIENCIA SOLENE DE LIVRAMENTO CONDI
CIONAL NOME: THIAGO PEREIRA DIAS PROTOCOLO: 201002717137 MAE: MAR
IA NILDA PEREIRA DIAS ENDERECO: RUA JC-50, QD. 93, LT. 11, JARDIM
CURITIBA III, GOIANIA-GO FONE: (62) 99285-6044 NO DIA 02 DE MAIO
DE 2017, AS 14H00, NA SALA DE AUDIENCIA DA VARA DE EXECUCAO DE P
ENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE ENCONTRAVAM-SE PRESENTES O MM.
JUIZ DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS , EU, SECRETARIA DO JUI
ZO, E O SENTENCIADO, BENEFICIARIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA
CONHECER DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARAD
O, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- R
ECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SALVO CASO FORTU
ITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICAC
AO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIA
NIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECE
R AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DES. FENELON T
EODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA
ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA 02 / 05 / 201 7 , PARA A EN
TREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES , NO REFERIDO SETOR; 5- EXE
RCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE;
6-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SOLICITACOES DAS AUTORIDAD
ES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUI
SITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZI
R DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA
DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NECESSARIOS; 8- NAO FREQUEN
TAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR
ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- SERVIRA ES
TE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS
A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O SENTENCIADO DECLAROU QUE AS ACEITA
, TENDO SIDO ADVERTIDO PELO MM. JUIZ DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE Q
UALQUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MES
MO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO COMPROMET
EU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ MANDOU ENCE
RRAR O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRES
ENTES. WILSON DA SILVA DIAS SENTENCIADO JUIZ DE DIREITO CARTA DE
LIVRAMENTO CONDENACAO: 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO PROVAVEL TERM
INO DA PENA: 14.10.2019 LIBERADO DO REGIME : ABERTO DOMICILIA R C
OM PSC O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDID
AS ALTERNATIVAS - VEPEMA, DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS,
FAZ SABER AO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTA
DO DE GOIAS E A TODAS AS AUTORIDADES QUE, NA FORMA DOS ARTS. 83 E
SEGUINTES DO CODIGO PENAL, E 131 E SEGUINTES DA LEI N 7.210/84,
FOI CONCEDIDO AO ACIMA IDENTIFICADO O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CON
DICIONAL , CUJA COPIA DA DECISAO SEGUE ANEXA, TUDO NA FORMA DA LE
I. OBS.: ESTA CARTA DEVERA SER APRESENTADA COM DOCUMENTO DE IDENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
244 de 582