TJGO 08/05/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
NDIA/GO, JUNTADA A FL. 275, OBSERVO QUE A PENA DE 03 (TRES) ANOS
E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, REFERENTE AOS AUTOS DE N. 216/2009
, FLS. 179/181, FOI JULGADA EXTINTA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO
. PASSO A ANALISE DA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, REFERE
NTE AOS AUTOS DE N. 738/1997, FL. 02. CONFORME REGRA INSERIDA NO
ART. 112 DO DIPLOMA REPRESSIVO, A PRESCRICAO CONSTITUI-SE NUMA DA
S CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV) E REGULA-SE,
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, PELA PENA AP
LICADA (ART. 110) VERIFICANDO-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109
DO MESMO ESTATUTO. E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE: PRESCRICA
O DA PRETENSAO EXECUTORIA. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DAT
A DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO PARA A ACUSACAO. 1. DE ACO
RDO COM A LITERALIDADE DO ART. 112, I, DO CODIGO PENAL, O TERMO I
NICIAL DO COMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO EXECUTORIA
E O TRANSITO EM JULGADO DO EDITO CONDENATORIO PARA A ACUSACAO. RE
VISAO DE ENTENDIMENTO. (RESP 1475300/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSS
I, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 28/10/2014). IN CASU,
NOTA-SE QUE SE OPEROU A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, VEZ
QUE A PENA FIXADA NA SENTENCA CONDENATORIA, QUAL SEJA, 04 (QUATRO
) ANOS DE RECLUSAO, SE DA EM 08 (OITO) ANOS, (ART. 109, INCISO IV
, DO CODIGO PENAL), AO PASSO QUE JA TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUA
TRO) ANOS ENTRE O TRANSITO EM JULGADO (10.06.1997) E A PRESENTE D
ATA, SEM QUE O SENTENCIADO TENHA SEQUER INICIADO O CUMPRIMENTO DA
PENA. DESTA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO VAL
TOMIRO JESUINO PEREIRA , REFERENTE A GUIA DOS AUTOS DE N. 738/97,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, IV, 110 E 112, I, DO CODIGO
PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECU
TORIA DO ESTADO, ESTRITAMENTE VINCULADA A PRESENTE EXECUCAO. RECO
LHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP
. INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E NADA REQUERENDO OU
SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- GO) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO AC
IMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESO
LUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL, REFERENTE A GUIA DOS AUTOS DE N. 738/97, FL.
02. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS
FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DE OUTRO LAD
O, RESTA AINDA A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECL
USAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, REFERENTE AOS AUTOS DE N.
760/1997, FLS. 14/22, ORIUNDOS DA ESCRIVANIA DO CRIMA DE FAZENDA
S PUBLICAS DA COMARCA DE ARAGARCAS/GO ACOLHENDO PARECER MINISTERI
AL DE FL. RETRO E CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO VALTOMIRO JESUIN
O PEREIRA NAO CUMPRE PENA NESTA CAPITAL E NAO CONSTA ENDERERECO D
ESTE NESTA CIDADE, PROCEDA-SE A DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZO DE A
RAGARCAS/GO, COM AS HOMENAGENS DE SEMPRE, PARA AS PROVIDENCIAS DE
CONSIDERAR CABIVEIS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02/05/2017 WILSON DA S
ILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
54920-62.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 459
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOEL SOARES DE MORAES
VITIMA
: JULIANA BORGES MARTINS
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201700549205 REU: JOEL SOARES DE MO
RAES DESPACHO/OFICIO 2017 OFICIE-SE O JUIZO DA CONDENACAO, 1 JUIZ
ADO DA MULHER, PARA QUE PROCEDA O ENVIO DO VOTO E ACORDAO PROLATA
DO EM DESFAVOR DE JOEL SOARES DE MORAES , DE FORMA, INTEGRAL, PAR
A POSSIBILITAR A EXEUCAO DA REPRIMENDA IMPOSTA. JUNGIDOS OS DOCUM
ENTOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. EM FACE DO PRINCIPIO DA INST
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