TJGO 08/05/2017 - Pág. 253 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
DESPACHO
:
AUTOS N 201603007355 DESPACHO OFICIE-SE A 10 VARA CRIMINAL SOLICI
TANDO COPIA INTEGRAL DOS AUTOS N. 201603007185 (INQUERITO POLICIA
L N. 245/2015). JUNTADA A COPIA, ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE M
INISTERIAL. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JU
IZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
83-91.2016.8.09.0175
: 81
: ACAO PENAL
: DNSV
JVSC
MVD
ACUSADO
: VRJ
ADV ACUS
: 24826 GO - ANTONIO FERNANDO THEODORO DE CARVALH
18347 GO - CLEONE TEODORO REIS
14441 GO - HELENA CARDOSO DE BRITO
23991 GO - HELENA MARIA DE CASTRO
6068
GO - THEREZINHA HELENA T. DE CARVALHO REI
DESPACHO
:
POIS BEM, CONSTATA-SE QUE NAO HA PROVAS JURISDICIONALIZADAS QUE D
EMONSTREM COM CERTEZA A PRATICA DO CRIME EM QUESTAO. ASSIM, VERIF
ICA-SE QUE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO COLIGIDOS EM JUIZO SAO FRAGE
IS E INSUFICIENTES, VEZ QUE NAO RESTOU CARACTERIZADO, COM CERTEZA
, TER O REU PRATICADO O CRIME A ELE IMPUTADO NA DENUNCIA. COM EFE
ITO, PARA SE CHEGAR A DECISAO CONDENATORIA, O JUIZ PRECISA ALCANC
AR A CERTEZA, EXIGINDO A LEI PROVA PLENA, COMPLETA E CONVINCENTE
ACERCA DE TODOS OS FATOS. E NESTE DIAPASAO, DIANTE DA DUVIDA, DEV
E-SE DECIDIR EM FAVOR DO ACUSADO. SOBRE O ASSUNTO, DISCORRE O PRO
CESSUALISTA PAULO RANGEL, EM SUA OBRA DIREITO PROCESSUAL PENAL: P
ORTANTO, ESTANDO O JUIZ DIANTE DE PROVA PARA CONDENAR, MAS NAO SE
NDO ESTA SUFICIENTE, FAZENDO RESTAR A DUVIDA, SURGEM DOIS CAMINHO
S: CONDENAR O ACUSADO, CORRENDO O RISCO DE SE COMETER UMA INJUSTI
CA, OU ABSOLVE-LO, CORRENDO O RISCO DE SE COLOCAR NAS RUAS, EM PL
ENO CONVIVIO COM A SOCIEDADE, UM CULPADO. A MELHOR SOLUCAO SERA,
INDISCUTIVELMENTE, ABSOLVER O ACUSADO, MESMO QUE CORRENDO O RISCO
DE SE COLOCAR UM CULPADO NAS RUAS, POIS ANTES UM CULPADO NAS RUA
S DO QUE UM INOCENTE NA CADEIA. AINDA NESTE SENTIDO, GUILHERME DE
SOUZA NUCCI, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, FLS. 732/733
: (...) E OUTRA CONSAGRACAO DO PRINCIPIO DA PREVALENCIA DO INTERE
SSE DO REU IN DUBIO PRO REO. SE O JUIZ NAO POSSUI PROVAS SOLIDAS
PARA A FORMACAO DO SEU CONVENCIMENTO, SEM PODER INDICA-LAS NA FUN
DAMENTACAO DA SUA SENTENCA, O MELHOR CAMINHO E A ABSOLVICAO. ASSI
M, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA DENUNCIA, PARA ABSOL
VER O ACUSADO VICTOR RODRIGUES DE JESUS, DA IMPUTACAO QUE LHE FOI
FEITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQ
UIVEM-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2017. PATRICIA DIAS BRE
TAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 114414-72.2016.8.09.0115
: 1148
: INQUERITO
: WEMERSON SANTOS E SILVA
NILVA LEMES DOS SANTOS
WESLEY DA SILVA SALGADO
VITIMA
: MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV IND
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201601144142 DESPACHO EXPECA-SE NOVO MANDADO DE CITACAO
AO ACUSADO WEMERSON SANTOS , PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRE
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